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DECRETO EXECUTIVO Nº 5124, 25 DE JANEIRO DE 2024

Assunto(s): Operações de Crédito

Em vigor

Ementa Dispõe sobre Remanejamento, Transposição e Transferência de dotação orçamentária para o SAAE – Serviço Autônomo de Água e Esgotos e Resíduos Sólidos de Aparecida no valor de R$ 266.366,80 (Duzentos e Sessenta e Seis Mil reais e Oitenta Centavos) para adequação no orçamento vigente, em conformidade com a Lei 4.554 de 27 de dezembro de 2023.
LUIZ CARLOS DE SIQUEIRA, Prefeito Municipal da Estância Turístico-Religiosa de Aparecida/SP, no uso das atribuições legais,
DECRETA:
Art. 1º – Fica autorizado a Autarquia Municipal – SAAE (Serviço Autônomo de Água, Esgotos e Resíduos Sólidos do Município de Aparecida) um crédito por remanejamento, transposição e transferência, para adequação das seguintes dotações orçamentárias:

Tabela I
FICHA	CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA	FONTE	VALOR
26	03.02.01. \| 17.512.3002.2958 \| 04 \| 4.6.90.71.00 \| Principal da Dívida Contratual Resgatada	04 – Recursos Próprios da Administração Indireta	266.366,80
		Subtotal:	266.366,80

Art. 2º – Constitui fontes de recursos para fazer face ao crédito de que trata o artigo anterior, os provenientes da anulação parcial das seguintes dotações orçamentárias:

Tabela II
FICHA	CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA	FONTE	VALOR
27	03.02.01. \| 99.999.3002.9899 \| 04 \| 9.9.99.99.00 \| Reserva de Contingência	04 – Recursos Próprios da Administração Indireta	266.366,80
		Subtotal:	266.366,80

Art. 3º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE. AFIXE-SE. CUMPRA-SE.
Aparecida, 25 de janeiro de 2024.
LUIZ CARLOS DE SIQUEIRA
Prefeito Municipal
Registrada e Publicada na Secretaria Municipal de Planejamento e Governo em 25 de janeiro de 2024.
MAYARA FIGUEIREDO
Secretário Municipal de Planejamento e Governo

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

Atos relacionados por assunto

c
Ato	Ementa	Data
LEI Nº 4590, 24 DE OUTUBRO DE 2024	Autoriza o Poder Executivo criar dotação através de um Crédito Especial por Anulação de Dotação, no valor total de R$ 161.915,89 (cento e sessenta e um mil, novecentos e quinze reais e oitenta e nove centavos) para adequação no orçamento vigente, em conformidade com a Lei 4.554 de 27 de dezembro de 2023.	24/10/2024
LEI Nº 4586, 18 DE SETEMBRO DE 2024	Autoriza o Poder Executivo criar dotação através de um Crédito Especial por Anulação de Dotação, no valor total de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para adequação no orçamento vigente, em conformidade com a Lei 4.554 de 27 de dezembro de 2023.	18/09/2024
DECRETO EXECUTIVO Nº 5163, 10 DE MAIO DE 2024	Dispõe sobre Remanejamento, Transposição e Transferência de dotação orçamentária para o SAAE – Serviço Autônomo de Água e Esgotos e Resíduos Sólidos de Aparecida no valor de R$ 911.438,00 (Novecentos e Onze Mil e Quatrocentos e Trinta e Oito Reais), para adequação no orçamento vigente, em conformidade com a Lei Municipal 4.554 de 27 de dezembro de 2023.	10/05/2024
DECRETO EXECUTIVO Nº 5133, 23 DE FEVEREIRO DE 2024	Dispõe sobre a abertura de Crédito Especial por Excesso de Arrecadação, devido a recursos de Convênios firmado com o Fundo Estadual de Recursos Hídricos (FEHIDRO) assinados após o Orçamento Aprovado, no valor de R$ 4.975.295,56 (Quatro Milhões e Novecentos e Setenta e Cinco Mil e Duzentos e Noventa e Cinco Reais e cinquenta e seis centavos), em conformidade com a Lei 4.554 de 27 de dezembro de 2023.	23/02/2024
LEI Nº 4466, 04 DE OUTUBRO DE 2022	Autoriza o Poder Executivo a transferir o valor de R$100.000,00 (cem mil reais), provenientes de recurso de Emenda Federal para o Lar São Vicente de Paulo.	04/10/2022

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