Prefeitura de Aparecida

Legislação

ARRASTE PARA VER MAIS

LEGISLAÇÃO

Atos relacionados

Ver atos relacionados

INTERAÇÃO

Anotação

Fazer uma Anotação

Marcação

Iniciar Marcação

BUSCA

Expressão

Buscar por Expressão

EXPORTAÇÃO

Código QR

Gerar Código QR

Baixar

Imprimir página

Baixar PDF Original

COLABORE

Reportar Erro

Acesse na íntegra

DECRETO EXECUTIVO Nº 5133, 23 DE FEVEREIRO DE 2024

Assunto(s): Operações de Crédito

Em vigor

Ementa Dispõe sobre a abertura de Crédito Especial por Excesso de Arrecadação, devido a recursos de Convênios firmado com o Fundo Estadual de Recursos Hídricos (FEHIDRO) assinados após o Orçamento Aprovado, no valor de R$ 4.975.295,56 (Quatro Milhões e Novecentos e Setenta e Cinco Mil e Duzentos e Noventa e Cinco Reais e cinquenta e seis centavos), em conformidade com a Lei 4.554 de 27 de dezembro de 2023.
LUIZ CARLOS DE SIQUEIRA, Prefeito Municipal da Estância Turístico-Religiosa de Aparecida/SP, no uso das atribuições legais,
DECRETA:
Art. 1º – Fica autorizado a Autarquia Municipal – SAAE (Serviço Autônomo de Água, Esgotos e Resíduos Sólidos do Município de Aparecida) a abertura de crédito adicional especial, para suplementar as seguintes dotações orçamentárias, conforme Tabela I :

Tabela I
FICHA	CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA	FONTE	VALOR
72	03.03.01. \| 17.512.3005.2965 \| 02 \| 3.3.90.39.00	02 – Transferência e Convênios Estaduais -Vinculados	803. 528,19
73	03.04.01. \| 17.512.3003.1338 \| 02 \| 4.4.90.51.00	02 – Transferência e Convênios Estaduais -Vinculados	2.114.535,89
74	03.07.01. \| 17.512.3004.1337 \| 02 \| 4.4.90.51.00	02 – Transferência e Convênios Estaduais -Vinculados	2.057.231,48
		Subtotal:

Art. 2º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE. AFIXE-SE. CUMPRA-SE.
Aparecida, 23 de fevereiro de 2024.
LUIZ CARLOS DE SIQUEIRA
Prefeito Municipal
Registrada e Publicada na Secretaria Municipal de Planejamento e Governo em 23 de fevereiro de 2024.
Mayara Figueiredo
Secretário Municipal de Planejamento e Governo

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

Atos relacionados por assunto

c
Ato	Ementa	Data
LEI Nº 4590, 24 DE OUTUBRO DE 2024	Autoriza o Poder Executivo criar dotação através de um Crédito Especial por Anulação de Dotação, no valor total de R$ 161.915,89 (cento e sessenta e um mil, novecentos e quinze reais e oitenta e nove centavos) para adequação no orçamento vigente, em conformidade com a Lei 4.554 de 27 de dezembro de 2023.	24/10/2024
LEI Nº 4586, 18 DE SETEMBRO DE 2024	Autoriza o Poder Executivo criar dotação através de um Crédito Especial por Anulação de Dotação, no valor total de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para adequação no orçamento vigente, em conformidade com a Lei 4.554 de 27 de dezembro de 2023.	18/09/2024
DECRETO EXECUTIVO Nº 5163, 10 DE MAIO DE 2024	Dispõe sobre Remanejamento, Transposição e Transferência de dotação orçamentária para o SAAE – Serviço Autônomo de Água e Esgotos e Resíduos Sólidos de Aparecida no valor de R$ 911.438,00 (Novecentos e Onze Mil e Quatrocentos e Trinta e Oito Reais), para adequação no orçamento vigente, em conformidade com a Lei Municipal 4.554 de 27 de dezembro de 2023.	10/05/2024
DECRETO EXECUTIVO Nº 5124, 25 DE JANEIRO DE 2024	Dispõe sobre Remanejamento, Transposição e Transferência de dotação orçamentária para o SAAE – Serviço Autônomo de Água e Esgotos e Resíduos Sólidos de Aparecida no valor de R$ 266.366,80 (Duzentos e Sessenta e Seis Mil reais e Oitenta Centavos) para adequação no orçamento vigente, em conformidade com a Lei 4.554 de 27 de dezembro de 2023.	25/01/2024
LEI Nº 4466, 04 DE OUTUBRO DE 2022	Autoriza o Poder Executivo a transferir o valor de R$100.000,00 (cem mil reais), provenientes de recurso de Emenda Federal para o Lar São Vicente de Paulo.	04/10/2022

Minha Anotação

Velocidade de leitura:

Tom de voz:

Volume