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Atualizado em: 08/08/2022 às 12h12

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LEI Nº 1496, 07 DE OUTUBRO DE 1971

Assunto(s): Servidores Municipais

Em vigor

Ementa Institui o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público Municipal. MANOEL ALVES NUNES, Prefeito Municipal de Aparecida:
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Art 1º- Fica instituido, no Município, o programa de formação do patrimônio do Servidor Municipal, na forma da Legislação Federal dos atos Normativos que regulam a matéria.
Art 2º- Para ocorrer as despesas do fundo do programa instituido, fica o Prefeito Municipal, autorizado a proceder a abertura de um crédito especial, até a importância de Cr$ 30.000,00 ( trinta mil cruzeiros).
§ ÚNICO- O crédito aberto por êste artigo será coberto com os produtos provenientes das reduções das dotações do orçamento vigente, abaixo discriminadas, na mesma importância:

31 3120 04	Material de Consumo	Cr$ 1.000,00
97 4130 11	Equip. de Instalações	Cr$ 2.000,00
98 4140 11	Material Permanente	Cr$ 2.000,00
101 3130 11	Serviços de Terceiros	Cr$ 500,00
107 3130 12	Serviços de Terceiros	Cr$ 500,00
109 4140 12	Material Permanente	Cr$ 500,00
115 4140 11	Material Permanente	Cr$ 1.000,00
124 4130 16	Equip. de Instalações	Cr$ 3.000,00
125 4140 16	Material Permanente	Cr$ 3.000,00
131 3120 09	Material de Consumo	Cr$ 500,00
132 3130 09	Serviços de Terceiros	Cr$ 500,00
133 3140 09	Encargos Diversos	Cr$ 500,00
138 3130 09	Serviços de Terceiros	Cr$ 500,00
146 3120 09	Material de Consumo	Cr$ 500,00
154 3140 09	Encargos Diversos	Cr$ 500,00
155 4140 09	Material Permanente	Cr$ 1.000,00
205 4110 61	Obras Públicas	Cr$ 6.000,00
4130 61	Equip. e Instalações	Cr$ 500,00
213 4140 61	Material Permanente	Cr$ 1.000,00
220 4130 63	Equip. e Instalações	Cr$ 1.000,00
221 4140 63	Material Permanente	Cr$ 2.000,00
264 4130 90	Equip. e Instalações	Cr$ 500,00
265 4140 90	Material Permanente	Cr$ 500,00
279 4130 94	Equip. e Instalações	Cr$ 1.000,00
		Cr$ 30.000,00

Art 3º- Os orçamentos futuros consignarão os recursos necessários à formação dos Fundos do Programa.
Art 4º- Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se e Publique-se
Aparecida, 07 de outubro de 1971

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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