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Atualizado em: 12/07/2022 às 13h49

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LEI Nº 1448, 10 DE MARÇO DE 1971

Assunto(s): Atos Adm. Diversos

Em vigor

Ementa Autoriza a celebração de convênio.
MANOEL ALVES NUNES, Prefeito Municipal de Aparecida:
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Art 1º - Fica o poder Executivo, nos têrmos em que, dispõe o Decreto lei Complementar nº 9, de 31 de dezembro de 1969, autorizado a celebrar convênio com o Govêrno do Estudo de São Paulo, através da Secretaria de Cultura, Esportes e Turismo, para fins de receber bens constantes de móveis para jardins, terraço, praia, campo e acessórios a serem instalados em locais considerados de atração turística do Município.
Art 2º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se e Publique-se
Aparecida, 12 de março de 1971

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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