Ementa
Autoriza a celebração de convênio.
MANOEL ALVES NUNES, Prefeito Municipal de Aparecida:
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Art 1º - Fica o poder Executivo, nos têrmos em que, dispõe o Decreto lei Complementar nº 9, de 31 de dezembro de 1969, autorizado a celebrar convênio com o Govêrno do Estudo de São Paulo, através da Secretaria de Cultura, Esportes e Turismo, para fins de receber bens constantes de móveis para jardins, terraço, praia, campo e acessórios a serem instalados em locais considerados de atração turística do Município.
Art 2º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se e Publique-se
Aparecida, 12 de março de 1971