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Atualizado em: 24/06/2022 às 13h02

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LEI Nº 1444, 28 DE DEZEMBRO DE 1970

Assunto(s): Atos Adm. Diversos

Em vigor

Ementa Autoriza Prefeito a contratar Serviços Profissionais.

MANOEL ALVES NUNES, Prefeito Municipal de Aparecida:
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu promulgo a seguinte lei:

Art 1º - Fica o senhor Prefeito Municipal autorizado a contratar os serviços profissionais a fim de patrocinar em Juízo competente ação judicial do Munícipio para cobrar da Fazenda do Estado as diferenças do excesso de arrecadação a que se refere o Artigo 20 da Constituição Federal de 1946.

Art 2º - Prefeito Municipal fará consignar no instrumento contratual, que serão devidos honorários advocatícios se e quando for julgada procedente a ação judicial referida no artigo anterior e no montante de 20% - vinte por cento - sobre o total da condenação da Fazenda Estadual, relativo ao principal.

Art 3º - As despesas decorrentes da presente lei correrão a conta de verba própria do orçamento.

Art 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se e Publique-se
Aparecida, 28 de dezembro de 1970

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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