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Ementa Autoriza celebração de convênio com o Mobral.

MANOEL ALVES NUNES, Prefeito Municipal de Aparecida:
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu promulgo a seguinte lei:

Art 1º - Fica o Executivo autorizado a celebrara convênio com o Movimento Brasileiro de Alfabetização do analfabetismo neste Município, termos da Lei Federal nº 5.379, de 15 de Dezembro de 1967.

Art 2º - As despesas decorrentes com a execução da presente lei correrão por conta das dotações do orçamento vigente suplementadas por  decreto executivo, se necessárias, atendendo-se o disposto no artigo 43 e seus parágrafos da lei nº 4.320/64.

§ ÚNICIO - Na hipótese da não existência de dotações próprias no orçamento vigente, o Executivo, após cálculo da despesa no corrente exercício, remeterá projeto de lei solicitando o competente crédito especial.

Art 3º - Nos Orçamentos futuros serão consignadas dotações para cumprimento do referido convênio.

Art 4º - Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se e Publique-se 
Aparecida, 28 de Dezembro de 1970