Acesse na íntegra
LEI Nº 1415, 20 DE MAIO DE 1970
Assunto(s): Atos Adm. Diversos
Ementa
Majora ajuda mensal, concedida a Senhora Hortência M. Castro Encarnação.
MANOEL ALVES NUNES, Prefeito Municipal de Aparecida:
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Art 1º - Fica majorado para Cr$ 80,00 - oitenta cruzeiros - a ajuda mensal concedida a Sra. Hortência M. Castro Encarnação, destinada ao tratamento de saúde de seu filho José Benedito Encarnação, ex funcionário municipal, benefício concedido originariamente pela Lei nº 1.097, de 30/4/65.
§ ÚNICO - A despesa prevista no Art. 1º desta Lei / passa a onerar a Dotação 29.3232 - 82, do Orçamento vigente.
Art 2º - Está Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se e Publique-se
Aparecida, 20 de maio de 1970.
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.