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Atualizado em: 29/06/2022 às 14h27

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LEI Nº 1391, 06 DE JANEIRO DE 1970

Assunto(s): Atos Adm. Diversos

Em vigor

Ementa Estingue a taxa de licença para tráfego de veículos.
MANOEL ALVES NUNES, Prefeito Municipal de Aparecida:
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Art 1º - Por força no disposto no Decreto Lei nº 999, de 21-10-69, fica extinta, a partir de 1º de Janeiro de 1970, a " TAXA DE LICENÇA PARA TRÁFEGO DE VEICULOS " prevista nos Artigos 218, 219,220 e 221 da Lei nº 1247 - A de 31/12/66 - Código Tributário Municipal.
Art 2º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se e Publique-se
Aparecida, 6 de janeiro de 1970

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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Ato	Ementa	Data
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