Ementa
Reconhece como utilidade pública, para os efeitos legais, a fundação Nossa Senhora Aparecida.
MANOEL ALVES NUNES, Prefeito Municipal de Aparecida:
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Art 1º - É reconhecida como de UTILIDADE PÚBLICA para os efeitos legais, a Fundação Nossa Senhora Aparecida, com sede neste Município.
Art 2º - Para o fim disposto no artigo anterior desta Lei fazem parte integrante dela, os estatutos e a prova de personalidade jurídica registrados em Cartório competente desta Comarca.
Art 3º - Os efeitos desta lei cessarão, quando da extinção na forma de que dispõe seus estatutos.
Art 4º - Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se e Publique-se
Aparecida, 6 de janeiro de 1970