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LEI Nº 1142, 31 DE AGOSTO DE 1965

Assunto(s): Contratos e Convênios

Em vigor

Ementa Autoriza a Prefeitura Municipal a realizar novo convênio com o I.P.E.S.P.

ARISTEU VIEIRA VILELA, Prefeito Municipal de Aparecida:
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu promulgo a seguinte Lei:
Art 1º - Fica a prefeitura Municipal de Aparecida autorizada, nos termos da Lei Municipal nº 740, de 10 de novembro de 1961, a realizar novo Convênio com o Intuito de Previdência do Estado de São Paulo, para a extensão a seus servidores e os das autarquias Municipais de regime da Pensão instituída pela Lei nº 4.832 de 4 de setembro de 1958.
Art 2º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.
Art 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Registre-se e Publique-se
Aparecida, 31 de agosto de 1965

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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