Ir para o conteúdo

Ementa Autoriza o Executivo Municipal a subvencionar Entidade de Utilidade Pública do Município de Aparecida, Lar São Vicente de Paulo, e dá outras providências

ERNALDO CÉSAR MARCONDES, Prefeito Municipal do Município de Aparecida, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art 1º Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a subvencionar e abrir crédito adicional suplementar, ajustes necessários para possibilitar o empenho de despesas regulares do corrente exercício referente à dotação, a Entidade de Utilidade Pública, Lar São Vicente de Paulo, até o mês de dezembro do corrente ano, com parcelas mensais e proporcionais aos meses do presente exercício fiscal incidente sobre o valor subvencionado, a saber:
Lar São Vicente de Paulo
01.01 01 .3.3.50.43.00.04.122.0101 .2.001.01 - R$ 87.312,00
Art 2º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Parágrafo Único - A Entidade subvencionada prestará contas mensalmente à Câmara Municipal de Aparecida, dos recursos advindos da subvenção, através de demonstrativo contábil.
Art 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Aparecida, 27 de janeiro de 2016.

ERNALDO CÉSAR MARCONDES 
Prefeito Municipal 

MARCELO MONTEIRO GONÇALVES
Secretário de Planejamento e Gestão Estratégica de Governo