Ementa
REGULAMENTA O ESTÁGIO DE QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL – EQP GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE APARECIDA.
CONSIDERANDO o disposto no artigo 6°, IV e § 3°, da Lei Federal nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - SINARM, define crimes e dá outras providências;
CONSIDERANDO o disposto no artigo 12, da Lei Federal nº 13.022, de 8 de agosto de 2014, que dispõe sobre o Estatuto Geral das Guardas Municipais; e Considerando o disposto no artigo 29-C, II, § 3º, do Decreto Federal nº 9.847, de 25 de junho de 2019, que regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema de Gerenciamento Militar de Armas;
CONSIDERANDO o disposto no artigo 13, II, da Lei Complementar Municipal n° 02/2022, de 17 de agosto de 2022, que dispõe sobre o Plano e a Estrutura de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos servidores efetivos da Guarda Civil Municipal de Aparecida.
LUIZ CARLOS DE SIQUEIRA, Prefeito Municipal da Estância Turístico - Religiosa de Aparecida/SP, no uso das atribuições legais e de conformidade com a Lei Orgânica Municipal;
RESOLVE:
Art. 1º – O Estágio de Qualificação Profissional – EQP está embasado nos Princípios de Legalidade, Direitos Humanos, das Garantias Individuais e Coletivas, da Participação Social e de melhoria no atendimento ao cidadão.
Art. 2º – O treinamento continuado constitui uma necessidade a todo profissional de segurança pública e, em especial, aos integrantes do quadro da Guarda Civil Municipal, pois os permanentes avanços científicos e o saber acumulado tornam essencial o aprimoramento das técnicas e procedimentos utilizados por referidos servidores públicos.
OBJETIVOS GERAIS
Art. 3º – O Estágio de Qualificação Profissional - EQP visa capacitar os profissionais da Guarda Civil Municipal de Aparecida, habilitando-os tecnicamente para o exercício profissional de suas atribuições, contribuindo com a manutenção do conhecimento teórico e prático.
I. visa capacitar os profissionais da Guarda Civil Municipal de Aparecida, habilitando-os tecnicamente para o exercício profissional de suas atribuições, contribuindo com a manutenção do conhecimento teórico e prático.
II. Aprimorar o conhecimento dos integrantes da GCM na aplicação do Direito, como parâmetro para bem desempenhar suas missões constitucionais;
III. Resgatar e desenvolver habilidades voltadas para a área operacional;
IV. Proporcional conhecimentos que o capacite, técnica e fisicamente, no uso e manuseio de equipamentos de defesa pessoal e armas não letais;
V. Padronizar conduta, postura e atitude dos integrantes da Guarda Civil Municipal de Aparecida na prestação de um serviço com qualidade;
Resgatar, aprimorar e desenvolver o perfil profissional consciente dos integrantes da GCM, em prol do interesse público.
Art. 4º – O Estágio de Qualificação Profissional - EQP terá a carga horária de 80 (oitenta) horas anuais, devendo possuir 65% de conteúdo prático e 35% de cursos online, semelhante disciplinas e currículos a serem definidos pelo Comando da Instituição, conforme segue:
I – 28 horas teóricas, admitindo-se a modalidade de ensino à distância (EAD), e deverão ser cursos da plataforma SENASP ou outros relacionados a área da Segurança Pública e realizados no período de 03 de junho de 2024 a 30 de novembro de 2024;
II – 52 horas práticas, incluída capacitação técnica e pratica para o manuseio de arma de fogo.
Art. 5º – O Estágio de Qualificação Profissional - EQP compreenderá as seguintes disciplinas:
| DISCIPLINA |
CARGA HORÁRIA |
| LEGISLAÇÃO DE TRÂNSITO |
4H |
| USO DIFERENCIADO DA FORÇA |
4H |
| APH TÁTICO |
2H |
| LEI MARIA DA PENHA |
2H |
| LEGISLAÇÃO GERAL |
4H |
| ARMAMENTO E TIRO1 |
10H |
| CONCEITO E MANUSEIO DE ARMA |
2H |
| PRIMEIROS SOCORROS |
2H |
| TÉCNICAS DE ABORDAGEM |
4H |
| ECA |
2H |
| ORDEM UNIDA |
2H |
| CONFECÇÃO DE BOLETIM DE OCORRENCIA |
2H |
| MANUTENÇÃO DE VIATURA |
2H |
| DEFESA PESSOAL |
4H |
| PROCEDIMENTO OPERACIONAL PADRÃO |
2H |
| RADIO COMUNICADOR |
2H |
Art. 6º – Fica estabelecido o currículo mínimo da disciplina de armamento e tiro do Estágio de Qualificação Profissional - EQP, nos termos da legislação em vigor, na seguinte conformidade:
I – 02 horas teóricas
II – 10 horas práticas de tiro em estande.
Art. 7º – A quantidade mínima de disparos na disciplina de armamento e tiro do Estágio de Qualificação Profissional - EQP fica estabelecida em 50 disparos, entre as armas institucionais da corporação.
Art. 8º – Para a realização do Estágio de Qualificação Profissional - EQP, o Guarda Civil Municipal será colocado à disposição da Instituição e retorna à sua escala de serviço corrente ao término do curso.
Art. 9º – O Guarda Civil Municipal, deverá se apresentar para a instrução no local determinado, de segunda à sexta-feira, as 08h00min, pelo período de uma (01) semana, divididos em 05 turmas a serem previamente notificados quanto as datas.
Art. 10 – Terá o guarda civil municipal enquanto discente se atentar durante todo o tempo de instrução, aos itens relacionados abaixo. Podendo ser desligado sumariamente pelo instrutor com justificativa caso venha em ocorrer em uma das seguintes ações:
I. Deixar de executar os exercícios e práticas sem justificativa;
II. Atentar contra as normas gerais de segurança;
III. Derrubar o armamento;
IV. Apresentar descontrole emocional;
V. Indisciplina;
VI. Faltar injustificadamente (ou atrasos injustificados);
VII. Atentar contra qualquer regra de segurança na instrução de Armamento e Tiro;
Parágrafo Único – Todos esses itens serão observados pelos instrutores, que são detentores, no momento das instruções, hierárquicos sobre todos os discentes. Todos os equipamentos e materiais a serem utilizados durante o curso, deverão ser apresentados ao comandante, sub comandante ou coordenador, para que antes possam anuir seu uso. As bombas, spray de pimenta e derivados, estes citados por sua vez estão proibidos de serem usados.
INSTRUÇÃO DE ARMAMENTO E TIRO
Art. 11 – Serão observados os seguintes itens e condutas indispensáveis para a Instrução de Armamento e Tiro durante o Estágio de Qualificação Profissional – EQP.
Art. 12 – Todas as regras de segurança devem ser obedecidas para que as aulas se desenvolvam de forma segura e tranquila, tanto dentro quanto fora do estande, ficando expressamente proibido levar para instrução qualquer objeto que não será utilizado na aula.
REGRAS DE SEGURANÇA
I. Controle de cano
II. Dedo fora do gatilho
III. Sempre tratar a arma como se ela estivesse carregada
REGRAS DE SEGURANÇA NO ESTANDE OU PISTA DE TIRO
I. Silêncio
II. Comando de voz
III. Armas no coldre ou na bancada quando solicitado
IV. Conduta na linha de tiro
V. EPI´S
VI. Comando final
Art. 13 – O EQP realizado em data anterior a edição desta portaria e em conformidade com as regras legais, permanecem validos.
Art. 14 – Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, AFIXE-SE E CUMPRA-SE.
Aparecida, 03 de junho de 2024.
LUIZ CARLOS DE SIQUEIRA
Prefeito Municipal
Registrada e Publicada na Secretaria Municipal de Planejamento e Governo em 03 de junho de 2024.
MAYARA FIGUEIREDO
Secretário Municipal de Planejamento e Governo
