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Ementa Dispõe sobre o pedido de qualificação de Organização Social para atuação na área da educação no Município de Aparecida.
CONSIDERANDO o Memorando nº 009/2024, datado de 24.04.2024, de autoria da Secretaria Municipal de Administração, que após análise da Secretaria Municipal de Educação, informa o INDEFERIMENTO da solicitação de qualificação como Organização Social;
LUIZ CARLOS DE SIQUEIRA, Prefeito Municipal da Estância Turístico- Religiosa de Aparecida/SP, no uso das atribuições legais e de conformidade com a Lei Orgânica Municipal;
DECRETA:
Art. 1º – Fica INDEFERIDO o pedido de qualificação como Organização Social para atuação na área de Educação no Município de Aparecida, a seguinte pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos:
INSTITUTO CAMPINAS DE ATENÇÃO E ASSISTENCIA A SAUDE, EDUCAÇÃO E SOCIAL – ICAASES – inscrita no CNPJ nº 54.671.557/0001-83;
Parágrafo Único – O indeferimento se deu, após análise da Secretaria Municipal de Educação, visto que o objeto da solicitação não faz parte do rol de qualificações disponíveis nesta municipalidade.
Art. 2º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação revogando as disposições em contrário.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE. AFIXE-SE. CUMPRA-SE.
Aparecida, 24 de abril de 2024.
LUIZ CARLOS DE SIQUEIRA
Prefeito Municipal
Registrada e Publicada na Secretaria Municipal de Planejamento e Governo em 24 de abril de 2024.
MAYARA FIGUEIREDO
Secretário Municipal de Planejamento e Governo