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DECRETO EXECUTIVO Nº 5031, 13 DE FEVEREIRO DE 2023

Assunto(s): Código Tributário, Regulamentações

Em vigor

Ementa Regulamenta a aplicação da Lei nº 4473, 23 de Novembro de 2022, aos lançamentos de créditos tributários e não tributários devidos ao Município.
LUIZ CARLOS DE SIQUEIRA, Prefeito Municipal da Estância Turístico-Religiosa de Aparecida/SP, no uso das atribuições legais:
DECRETA:
Art 1º – A partir de 1º de janeiro de 2023, os acréscimos de juros moratórios previstos no Código Tributário Municipal, em especial aqueles citados na Lei nº 4473, 23 de Novembro de 2022, passam a ser apurados com base de 1% (um por cento) ao mês, nos moldes do artigo 161, §1º, do Código Tributário Nacional.
Parágrafo único – Os lançamentos tributários e os acordos de parcelamento firmados com a municipalidade posteriores a vigência deste Decreto permanecem inalterados nas condições e características que lhe constituíram à época.
Art 2º – Este Decreto entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2023.
REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. AFIXE-SE. CUMPRA-SE.
Aparecida, 13 de fevereiro de 2023.
LUIZ CARLOS DE SIQUEIRA
Prefeito Municipal
Registrada e Publicada na Secretaria Municipal de Planejamento e Governo em 13 de fevereiro de 2023.
MAYARA FIGUEIREDO
Secretário Municipal de Planejamento e Governo

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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c
Ato	Ementa	Data
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DECRETO EXECUTIVO Nº 4981, 01 DE AGOSTO DE 2022	Regula a modulação das Leis nº 4.386/2021 e nº 4.413/2022, em consonância com a Lei nº 4.116/2017 (Código Tributário Municipal), para fins de recálculo (alteração da fórmula de cálculo) das Taxa de Fiscalização suspensas a inexigibilidade, e da outras providências.	01/08/2022
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