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DECRETO EXECUTIVO Nº 5326, 05 DE DEZEMBRO DE 2025
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Fixa o valor da UFM (Unidade Fiscal do Município), para o ano de 2026.
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05/12/2025
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LEI Nº 4660, 25 DE NOVEMBRO DE 2025
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Altera a Lei nº 4.116, de 21 de dezembro de 2017, para estabelecer hipótese de não incidência da Taxa de Fiscalização de Localização, Instalação e Funcionamento sobre atividades previstas no inciso I, §2º, do art. 191.
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25/11/2025
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DECRETO EXECUTIVO Nº 5297, 19 DE SETEMBRO DE 2025
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Regulamenta os artigos 154, 163 e seguintes da Lei Municipal nº 4.116/2017 (Código Tributário do Município de Aparecida/SP), dispondo sobre o recadastramento dos Comerciantes Ambulantes Municipais no exercício de 2025, e dá outras providências.
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19/09/2025
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PORTARIA Nº 340, 13 DE JUNHO DE 2025
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Institui e nomeia membros para comporem a comissão destinada a elaborar estudos sobre o novo Código Tributário Municipal.
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13/06/2025
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DECRETO EXECUTIVO Nº 4983, 03 DE AGOSTO DE 2022
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Regula a modulação das Leis n° 4.386/2.021 e n° 4.413/2.022, em consonância com a Lei n° 4.116/2.017 (Código Tributário Municipal), para fins de recálculo (alteração da fórmula de cálculo) das Taxas de Fiscalização suspensas a inexigibilidade, e da outras providências.
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03/08/2022
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DECRETO EXECUTIVO Nº 5320, 24 DE NOVEMBRO DE 2025
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Regulamenta o lançamento e emissão de Impostos e Taxas (IPTU, ISSQN, Taxa de Fiscalização/Taxa de Publicidade e Taxa de Ambulante) via digital, e dá outras providências.
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24/11/2025
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DECRETO EXECUTIVO Nº 5318, 17 DE NOVEMBRO DE 2025
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Regulamenta o art. 12, inciso III, e o §5º das Leis Municipais nº 4.652/2025 e nº 4.653/2025, que institui o Programa de Recuperação Fiscal – REFIS, estabelece normas complementares para operacionalização do parcelamento via cartão de crédito, e harmoniza prazos, procedimentos e dispositivos correlatos da referida Lei, sem alterar seu conteúdo normativo.
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17/11/2025
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DECRETO EXECUTIVO Nº 5287, 28 DE AGOSTO DE 2025
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Dispõe sobre a regulamentação integrada das Leis nº 3.845/2013, nº 3.941/2014 e nº 4.620/2025, instituindo a Política Municipal Integrada de Prevenção e Combate às Queimadas, ao Descarte Irregular de Resíduos e de Educação Ambiental, sob coordenação da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, e dá outras providências.
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28/08/2025
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LEI Nº 4631, 28 DE AGOSTO DE 2025
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Dispõe sobre a criação, e regulamentação das Associações de Moradores de Bairro no Município de Aparecida - SP e dá outras providências.
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28/08/2025
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DECRETO EXECUTIVO Nº 5286, 27 DE AGOSTO DE 2025
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Regulamenta a transição entre a Lei Municipal nº 4.314/2021 e a Lei Municipal nº 4.628/2025, que reestrutura o Programa Aluguel Social no Município de Aparecida, e dá outras providências
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27/08/2025
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