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Atualizado em: 13/12/2022 às 17h19
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LEI Nº 4479, 13 DE DEZEMBRO DE 2022
Assunto(s): Atos Adm. Diversos
Em vigor
Ementa Altera a Lei Municipal n° 4.116/17, de 29 de Dezembro de 2017, que dispõe sobre o Código Tributário do Município de Aparecida/SP.
LUIZ CARLOS DE SIQUEIRA, Prefeito Municipal da Estância Turístico Religiosa de Aparecida, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a presente Lei:
Art 1º – Fica alterado a tabela constante do artigo 64 da Lei Municipal nº 4.116/17, de 29 de Dezembro de 2017, que passa ter a seguinte redação:
Onde se lê:
CÓDIGO ATIVIDADE VLR ANUAL EM UFM PF ALIQ. PJ
16 Serviços de transporte de natureza municipal.    
16.01 Serviços de transporte coletivo municipal rodoviário, metroviário, ferroviário e aquaviário de passageiros. 120 5%
16.02 Serviços de Moto Táxi (por veículo). 120 5%
16.03 Serviços de Táxi (por veículo). 120 5%
16.04 Outros serviços de transporte de natureza municipal. 120 5%
Leia-se:
CÓDIGO ATIVIDADE VLR ANUAL EM UFM PF ALIQ. PJ
16 Serviços de transporte de natureza municipal.    
16.01 Profissionais autônomos da área de transporte, inclusive motoristas e taxistas. 120 5%
16.02 Serviço de reboque de veículos. 300 5%
16.03 Transporte rodoviário municipal coletivo de passageiros – ônibus. - 5%
16.04 Transporte rodoviário municipal de passageiros – vans e micro-ônibus. 240 5%
16.05 Serviços de Táxi (por veículo). 120 5%
16.06 Serviços de Moto Táxi e Moto Frete (por veículo). 120 5%
16.07 Serviços de transporte de passageiros ou mercadorias Tuk-Tuk (por veículo). 120 5%
16.08 Transporte municipal de passageiros para passeios e excursões, por frete ou conta própria. - 5%
16.09 Transporte escolar. 240 5%
16.10 Transporte municipal rodoviário de mudanças. - 5%
16.11 Transporte municipal rodoviário de cargas. - 5%
16.12 Trens turísticos, teleféricos e similares - 5%
16.13 Transporte municipal por navegação – passageiros e cargas. - 5%
Art 2º – Fica acrescentado ao Artigo 197 da Lei Municipal nº 4.116/17, de 29 de Dezembro de 2017, o inciso IV, com os dizeres:
Art. 197 - IV – Os hospitais ou centros de saúde públicos, ou administrados por associação ou entidade filantrópicas, sem fins lucrativos têm direito a isenção de Taxa desde que:
a) comprovem vinculo com o poder público;
b) tenha reconhecido a sua filantropia através do CEBAS (Certificação de Entidades Beneficentes) ou equivalente.
Art 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, mantendo-se inalteradas as demais disposições da Lei Municipal nº 4.116/17.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, AFIXE-SE E CUMPRA-SE.
Aparecida, 13 de dezembro de 2022.
LUIZ CARLOS DE SIQUEIRA
Prefeito Municipal
Registrada e Publicada na Secretaria Municipal de Planejamento e Governo em 13 de dezembro de 2022.
Mayara Figueiredo
Secretário Municipal de Planejamento e Governo
Projeto de Lei Executivo nº 068/2022
Autor
Executivo
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
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