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RESOLUÇÃO SEMEEC Nº 07/2022

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E CULTURA

Dispõe sobre classificação e inscrições para o Processo Anual de Atribuição de Classes e Aulas, aos Titulares de Cargo do Quadro do Magistério, para ano letivo de 2023.

A Secretaria Municipal de educação Esporte e Cultura de Aparecida, Sistema de Ensino, Lei nº 3.514/2009, de 07 de abril de 2009, reconhecida pelo Governo do Estado de São Paulo e Ministério da Educação e Cultura, em atendimento a Lei Municipal 3707/2011, Capitulo VI e VII, no uso de suas atribuições e considerando a necessidade de estabelecer datas, prazos e diretrizes para as inscrições do Processo Anual de Atribuição de Classes e Aulas para o ano letivo de 2023;

Resolve:

Artigo 1º - Será publicada em 31/10/2022 a lista preliminar classificatória dos Titulares de Cargo do Quadro do Magistério, elaborada a partir das fichas 100 e Anexo I de 2021 e 2022. Caberá aos gestores acessar o portal da Prefeitura Municipal, imprimir e publicar em seu quadro próprio os documentos e dar ciência aos seus monitores e professores.

Artigo 2º - Havendo discordância, os Titulares de Cargo terão 48 horas, a partir da publicação no Site da Prefeitura Municipal, para protocolar seus recursos junto à sede de exercício. Os recursos serão julgados pela equipe de gestão em consonância com a equipe da SEMEEC.

Parágrafo único – A publicação da lista final, classificatória pós-recursos, ocorrerá depois da análise dos mesmos, no dia 04/11/2022.

Artigo 3º - A participação dos Titulares de Cargo nas diversas fases do Processo de Atribuição de Classes e Aulas para o ano de 2023, obedecida à legislação pertinente, estará condicionada à sua inscrição, momento em que poderá atualizar dados funcionais e alterar opções de jornada, se for o caso.

Parágrafo único - Após a opção de jornada, no ato da inscrição, o Titular de Cargo do Quadro do Magistério só poderá declinar, no momento da atribuição, desde que seja para uma jornada menor daquela que optou anteriormente.

Artigo 4º - As inscrições dos Professores Titulares de cargo deverão ser feitas em ficha própria,  modelo anexo a esta Resolução, no período improrrogável de 07/11/2022 a 09/11/2022 e enviada a SEMEEC pelo gestor da unidade escolar até dia 10/11/2022.

Parágrafo único – Feita a inscrição dentro do prazo, o titular de cargo poderá declinar das opções A, B, C e D, sem prejuízos funcionais, no ato da atribuição.

Artigo 5º - Os professores que foram atendidos no processo de Remoção/2022 ficam impedidos de participar do processo de permuta por 03 (três) anos.

Artigo 6º - Ficam impedidos de concorrer à Carga Suplementar, Ampliação da Carga Suplementar e Projetos, os Titulares de Cargo que desistiram ou perderam por intervenção da SEMEEC, classes/aulas em 2022, exceto em casos de doenças comprovadas por laudo médico em que o professor ficou incapacitado de lecionar naquele momento e chamada para efetivação em concurso público.

Artigo 7º - Para cumprimento do disposto nesta Resolução, a Secretaria Municipal de Educação poderá publicar instruções complementares.

Artigo 8º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

Aparecida, 17 de outubro de 2022. 

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Adrielle Cristine da Silva Romain Rodrigues

Secretária Municipal de Educação, Esporte e Cultura

FICHA DE INSCRIÇÃO- PROFISSIONAIS TITULARES DE CARGO – 2023

EDUCAÇÃO BÁSICA / ENSINO TÉCNICO - SEMEEC

Declaro que as informações acima são a mais pura expressão da verdade.

 

Aparecida, _____ de ____________________ de 2022

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Assinatura do profissional