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DECRETO EXECUTIVO Nº 5318, 17 DE NOVEMBRO DE 2025
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Regulamenta o art. 12, inciso III, e o §5º das Leis Municipais nº 4.652/2025 e nº 4.653/2025, que institui o Programa de Recuperação Fiscal – REFIS, estabelece normas complementares para operacionalização do parcelamento via cartão de crédito, e harmoniza prazos, procedimentos e dispositivos correlatos da referida Lei, sem alterar seu conteúdo normativo.
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17/11/2025
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DECRETO EXECUTIVO Nº 5314, 13 DE NOVEMBRO DE 2025
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Altera o Decreto nº 5.157, de 25 de abril de 2024, e dá outras providências.
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13/11/2025
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PORTARIA Nº 601, 07 DE NOVEMBRO DE 2025
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Autoriza o Sr. Lucas Antonio de Campos Fernandes a reassumir sua função original após Cessão.
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07/11/2025
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LEI Nº 4653, 05 DE NOVEMBRO DE 2025
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Institui o Programa de Recuperação Fiscal – REFIS na Autarquia SAAE - Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Aparecida e dá outras providências.
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05/11/2025
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LEI Nº 4652, 05 DE NOVEMBRO DE 2025
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Institui o Programa de Recuperação Fiscal – REFIS no Município de Aparecida e dá outras providências.
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05/11/2025
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LEI Nº 4648, 06 DE OUTUBRO DE 2025
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Dispõe sobre a criação de salas de acomodação sensorial em locais públicos e privados de grande circulação, voltadas ao atendimento de pessoas com TEA, TDAH e outros transtornos de comportamento, e dá outras providências.
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06/10/2025
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LEI Nº 4636, 24 DE SETEMBRO DE 2025
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Dispõe sobre o regime de trabalho dos servidores públicos efetivos cedidos ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência – SAMU, no âmbito do Município de Aparecida/SP, e dá outras providências.
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24/09/2025
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EDITAL Nº 2, 15 DE MAIO DE 2025
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EDITAL DE REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA DOS SERVIÇOS DE SAÚDE PRIMEIRO QUADRIMESTRE DE 2025
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15/05/2025
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DECRETO EXECUTIVO Nº 5239, 25 DE ABRIL DE 2025
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Dispõe sobre a prorrogação da contratação temporária provocada pelo estado de emergência nos postos de estrutura de saúde da família, na rede ambulatorial e de especialidades do Município de Aparecida e dá outras providências.
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25/04/2025
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PORTARIA Nº 277, 15 DE ABRIL DE 2025
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Nomeia o “Conselho Municipal de Saúde”, atendendo a Lei de Criação do COMUS – Lei Municipal 3.522/2009.
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15/04/2025
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