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Atualizado em: 24/06/2022 às 11h04

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LEI Nº 1380A, 14 DE OUTUBRO DE 1969

Assunto(s): Atos Adm. Diversos

Em vigor

Ementa Revoga Decreto Lei nº 5, de 26/04/1940 e demais normas referentes ao IPESP. ( Instituto de Previdência do Estado de São Paulo )

MANUEL ALVES NUNES, Prefeito Municipal de Aparecida:
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu promulgo a seguinte lei:

Art 1º - Fica revogado o Decreto Lei nº 5, de 26 de abril de 1940, e demais normas referentes a constituições e descontos a favor do INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DE SÃO PAULO - IPESP - para fins de benefícios sociais aos servidores municipais.

Art 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se e Publique-se
Aparecida, 14 de Outubro de 1969.

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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Ato	Ementa	Data
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