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Ementa Cria Parque Municipal 300 Anos

ERNALDO CÉSAR MARCONDES, Prefeito Municipal da Estância Turístico Religiosa de Aparecida, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a presente LEI: 
Art 1º - Fica criado o Parque Municipal 300 Anos, localizado no Parque Residencial Itaguaçu. 
Art 2º - A área que delimita o Parque Municipal 300 Anos de que trata o artigo 1º é composta pelo Sistema de Lazer 1, com um total de 114.555,10m² (cento e quatorze mil quinhentos e cinquenta e cinco metros quadrados e dez centímetros quadrados  e Sistema de Lazer 2, com um total de 10.897,45m² (dez mil oitocentos e noventa e sete metros quadrados e quarenta e cinco centímetros quadrados), (matrícula 003075) e pelos seguintes lotes e matrículas, que inclusive foram objetos de declaração de utilidade pública por meio do Decreto n.º 4466/17 de 11 de julho de 2017.
LOTE 30D – QUADRA 4D – SETOR 3
Matrícula nº16.142
Proprietário: João Vicente Braga Vieira
Mede 19,10 metros de frente para a Rua 20 (Rua Itaim); do lado direito mede 30,00 metros confrontando com o LOTE 31D; mede 31,20 metros do lado esquerdo confrontando com o LOTE 29D e finalmente,  mede 10,60 metros nos fundos, confrontando com o Sistema de Lazer 1, encerrando uma área de 445,50 metros quadrados.              
LOTE 31D – QUADRA 4D – SETOR 3
Matrícula nº15.661
Proprietário: João Vicente Braga Vieira
Mede 14,00 metros de frente para a Rua 20 (Rua Itaim); do lado direito mede 30,00 metros confrontando com o LOTE 32D; mede 30,00 metros do lado esquerdo confrontando com o LOTE 30D e finalmente,  mede 14,00 metros nos fundos, sendo: com  o Espelho de Light; 2.00 metros e com o  Sistema de Lazer 1 12,00 metros, encerrando uma área de 420,00 metros quadrados.         
LOTE 32D – QUADRA 4D – SETOR 3
Matrícula nº15.446
Proprietário: João Vicente Braga Vieira
Mede 14,00 metros de frente para a Rua 20 (Rua Itaim); do lado direito mede 30,00 metros confrontando com o LOTE 33D; mede 30,00 metros do lado esquerdo confrontando com o LOTE 31D e finalmente,  mede 14,00 metros nos fundos, confrontando com o Espelho da Light, encerrando uma área de 420,00 metros quadrados
LOTE 33D – QUADRA 4D – SETOR 3
Matrícula nº14.911
Proprietário: João Vicente Braga Vieira
Mede 5,00 metros em reta e 14,14 metros em arco, à direita de frente para a Rua 20 (Rua Itaim); do lado direito mede 21,00 metros confrontando a Rua 20 (Rua Itaim); mede 30,00 metros do lado esquerdo confrontando com o LOTE 32D e finalmente,  mede 14,00 metros nos fundos, confrontando com o Espelho da Light, encerrando uma área de 402,58 metros quadrados.         
LOTE 49C – QUADRA 4C – SETOR 3
Matrícula nº3075
Proprietário: A.V. Vilela Ltda
Mede 12,00 metros para a Rua 20 (Rua Itaim); do lado direito mede 40,00 metros confrontando com o LOTE 48C; mede 40,00 metros do lado esquerdo, confrontando com o LOTE 50C e finalmente,  mede 26,90 metros nos fundos, confrontando com o Sistema de Lazer 1, encerrando uma área de 778,00 metros quadrados.          
LOTE 50C – QUADRA 4C – SETOR 3
Matrícula nº3075
Proprietário: A.V. Vilela Ltda
Mede 14,70 metros para a Rua 20 (Rua Itaim); do lado direito mede 40,00 metros confrontando com o LOTE 49C; mede 40,00 metros do lado esquerdo, confrontando com o LOTE 51C e finalmente,  mede 25,20 metros nos fundos, confrontando com o Sistema de Lazer 1, encerrando uma área de 798,00 metros quadrados.          
LOTE 51C – QUADRA 4C – SETOR 3
Matrícula nº3075
Proprietário: A.V. Vilela Ltda
Mede 14,70 metros para a Rua 20 (Rua Itaim); do lado direito mede 40,00 metros confrontando com o LOTE 50C; mede 40,00 metros do lado esquerdo, confrontando com o LOTE 52C e finalmente,  mede 14,70 metros nos fundos, confrontando com o Sistema de Lazer 1, encerrando uma área de 588,00 metros quadrados.          
LOTE 52C – QUADRA 4C – SETOR 3
Matrícula nº3075
Proprietário: A.V. Vilela Ltda
Mede 14,70 metros para a Rua 20 (Rua Itaim); do lado direito mede 40,00 metros confrontando com o LOTE 51C; mede 40,00 metros do lado esquerdo, confrontando com o LOTE 53C e finalmente,  mede 14,70 metros nos fundos, confrontando com o Sistema de Lazer 1, encerrando uma área de 588,00 metros quadrados.          
LOTE 53C – QUADRA 4C – SETOR 3
Matrícula nº3075
Proprietário: A.V. Vilela Ltda
Mede 14,70 metros para a Rua 20 (Rua Itaim); do lado direito mede 40,00 metros confrontando com o LOTE 52C; mede 40,00 metros do lado esquerdo, confrontando com o LOTE 54C e finalmente,  mede 14,70 metros nos fundos, confrontando com o Sistema de Lazer 1, encerrando uma área de 588,00 metros quadrados.          
LOTE 54C – QUADRA 4C – SETOR 3
Matrícula nº3075
Proprietário: A.V. Vilela Ltda
Mede 14,70 metros para a Rua 20 (Rua Itaim); do lado direito mede 40,00 metros confrontando com o LOTE 53C; mede 40,00 metros do lado esquerdo, confrontando com o LOTE 55C e finalmente,  mede 14,70 metros nos fundos, confrontando com o Sistema de Lazer 1, encerrando uma área de 588,00 metros quadrados.          
LOTE 55C – QUADRA 4C – SETOR 3
Matrícula nº3075
Proprietário: A.V. Vilela Ltda
Mede 14,70 metros para a Rua 20 (Rua Itaim); do lado direito mede 40,00 metros confrontando com o LOTE 54C; mede 40,00 metros do lado esquerdo, confrontando com o LOTE 56C e finalmente,  mede 14,70 metros nos fundos, confrontando com o Sistema de Lazer 1, encerrando uma área de 588,00 metros quadrados.           
LOTE 56C – QUADRA 4C – SETOR 3
Matrícula nº3075
Proprietário: A.V. Vilela Ltda
Mede 14,70 metros para a Rua 20 (Rua Itaim); do lado direito mede 40,00 metros confrontando com o LOTE 55C; mede 40,00 metros do lado esquerdo, confrontando com o Sistema de Lazer 1 e finalmente,  mede 14,70 metros nos fundos, confrontando com o Sistema de Lazer 1, encerrando uma área de 588,00 metros quadrados.
           
Parágrafo primeiro – As áreas objeto do sistema de lazer 1 (um) e 2 (dois),  poderão sofrer alteração, mediante retificação, em decorrência de descrição primitiva existente na matrícula.
Parágrafo segundo - Caso seja criado no lote n.º 28 (matrícula 16.196), e lote 29, (matrícula 16.167), empreendimento no ramo de hospedagem, fica resguardado aos hóspedes do referido empreendimento, livre acesso a área do Parque.
Art 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
 
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, AFIXE-SE E CUMPRA-SE. 
Aparecida, 20 de setembro de 2017.

ERNALDO CESAR MARCONDES
Prefeito Municipal
 
Registrada e Publicada na Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão Estratégica de Governo em 20 de setembro de 2017.

DOMINGOS LÉO MONTEIRO
Secretário Municipal de Planejamento e Gestão Estratégica de Governo
 
Projeto de Lei do Executivo n.º 34/2017 -