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Legislação
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Legislação
Atualizado em: 15/07/2025 às 16h56
Constituição Federal
Constituição Estadual
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Anexos
Vínculos
Gostei
10177 atos encontrados
Nº 407
Portaria
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Data: 15/07/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Nomear o Sr. Sergio de Souza, no Cargo em Comissão de Secretário Municipal da Indústria e Comércio.
Nº 406
Portaria
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Data: 14/07/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Exonera do Cargo de Comissão de Secretário Municipal da Indústria e Comércio – Interino, o Sr. Harlei Diniz de Carvalho.
Nº 405
Portaria
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Data: 14/07/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Exonera do Cargo de Comissão de Diretor Geral, o Sr. Sergio de Souza.
Nº 404
Portaria
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Data: 14/07/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Nomear a Sra. Claudeli Aparecida Galhardo Santos, no Cargo em Função de Confiança de Supervisor dos Centros de Referências de Assistência Social – CRAS.
Nº 402
Portaria
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Vínculos
Data: 14/07/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Nomear o Sr. Marcelo Fiorelli de Oliveira, na Função de CORREGEDOR GERAL, em conformidade com a Lei nº 4472/2022.
Nº 401
Portaria
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Data: 11/07/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza a concessão de Licença Prêmio o Servidor Público Municipal, Sr. José Gonçalves de Carvalho
Nº 400
Portaria
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Data: 11/07/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza a concessão de Licença Prêmio o Servidor Público Municipal, Sr. Fabio Augusto de Carvalho
Nº 399
Portaria
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Data: 11/07/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Nomear a Sra. Beatriz Helena Guimarães Frois, no Cargo em Comissão de Assessor.
Nº 398
Portaria
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Data: 11/07/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Nomear o Sr. Marcio Ribeiro de Oliveira Junior, no Cargo em Função de Confiança de Supervisor da Unidade de Assistência Farmacêutica.
Nº 397
Portaria
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Data: 10/07/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Nomeia a Comissão de Contratação nos termos da Lei nº 14.133/2021, e dá outras providências.
Nº 396
Portaria
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Data: 10/07/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Designa servidor efetivo para exercer a função de Agente de Contratação, nos termos da Lei nº 14.133/2021, e dá outras providências.
Nº 395
Portaria
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Data: 10/07/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Designa servidor efetivo para exercer a função de Agente de Contratação, nos termos da Lei nº 14.133/2021, e dá outras providências.
Nº 394
Portaria
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Data: 10/07/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Designa servidor efetivo para exercer a função de Agente de Contratação, nos termos da Lei nº 14.133/2021, e dá outras providências.
Nº 393
Portaria
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Vínculos
Data: 10/07/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Altera a Portaria nº 277/2025 que nomeou o Conselho Municipal de Saúde (COMUS) e dá outras providências.
Nº 392
Portaria
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Vínculos
Data: 10/07/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Nomeia os Membros eleitos do Conselho Municipal de Meio Ambiente, para compor a Mesa Diretora.
Nº 391
Portaria
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Data: 08/07/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza a concessão de Licença Prêmio à Servidora Pública Municipal, Sr.ª ROBERTA FERREIRA LUIZ
Nº 390
Portaria
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Data: 08/07/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza a concessão de Licença Prêmio à Servidora Pública Municipal, Sra. ROSÂNGELA DIAS CAMARGO
Nº 389
Portaria
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Data: 07/07/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza a concessão de Licença Prêmio à Servidora Pública Municipal, Sra. PATRÍCIA MARA DE SOUZA.
Nº 388
Portaria
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Data: 07/07/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza a concessão de Licença sem vencimentos à Servidora Pública Municipal, Sra. FABIANA BENTO BRUM MARINHO.
Nº 387
Portaria
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Data: 07/07/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza a concessão de Licença Prêmio ao Servidor Público Municipal, Sr. ROGÉRIO DOS REIS DA SILVA.
Nº 386
Portaria
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Vínculos
Data: 07/07/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Retifica a Portaria nº 309/2025, que concedeu Licença Prêmio à Servidora Pública Municipal, Sra. ELAINE LETÍCIA ALMEIDA DA SILVA.
Nº 385
Portaria
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Data: 07/07/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza a concessão de Licença Prêmio à Servidora Pública Municipal, Sra. ANDRESA CRISTIANE SANTOS DA FONSECA.
Nº 384
Portaria
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Data: 07/07/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza a concessão de Licença Prêmio à Servidora Pública Municipal, Sra. MARIA VERONICE DE SOUZA OLIVEIRA
Nº 383
Portaria
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Data: 07/07/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza a concessão de Licença Prêmio à Servidora Pública Municipal, Sra. MAURA CRISTINA LEITE MELO.
Nº 382
Portaria
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Data: 07/07/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza a concessão de Licença Prêmio à Servidora Pública Municipal, Sra. VALDIRENE LOURENÇO DA SILVA.
Nº 381
Portaria
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Data: 07/07/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Determina à abertura de Processo Administrativo nº 013/25 para averiguação e apuração de possíveis irregularidades na execução contratual com a empresa A.N DE A. AO E.S.E.P.P. DE D., considerando a possível omissão mediante a não conclusão do Processo Administrativo de Penalização nº159/2024, ainda tendo diversos apontamentos realizados pela Fiscalização do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo conforme TC-00021491.989.21-6 – ref. dispensa de licitação nº 62/2020 e contrato nº 16/2020 – TC-00021607.989.21-7, TC-00021610.989.21-2, TC-00021611.989.21-1, TC-00021612.989.21-0, TC-00021615.989.21-7 e TC-00021711.989.21-0, e dá outras providências
Nº 380
Portaria
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Data: 07/07/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Exonera a pedido no Cargo Efetivo de ASSISTENTE ADMINISTRATIVO, a Sra. CLAUDELI APARECIDA GALHARDO SANTOS.
Nº 379
Portaria
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Data: 07/07/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Determina à abertura de Processo Administrativo nº 012/25 para apuração dos motivos das faltas injustificadas da Servidora Pública Municipal, Sra. F. J. DOS S. DE O. (mat. nº 200**) e dá outras providências.
Nº 378
Portaria
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Data: 07/07/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza a concessão de Licença Prêmio a Servidora Pública Municipal, Sra. WALKIRA ALVES TOSTA RIBEIRO CIPRIANO.
Nº 377
Portaria
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Data: 07/07/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza a concessão de Licença Prêmio a Servidora Pública Municipal, Sra. MIQUEIA APARECIDA DA SILVA MACIEL OLIVEIRA.
Nº 376
Portaria
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Data: 07/07/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza a concessão de Licença Prêmio ao Servidor Público Municipal, Sr. JOSÉ CARLOS DOS REIS PEREIRA
Nº 375
Portaria
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Data: 07/07/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza a concessão de Licença Prêmio ao Servidor Público Municipal, Sr. CARLOS IVO DOS REIS SALES
Nº 374
Portaria
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Vínculos
Data: 07/07/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Retificação da Portaria nº 370/2025 que autorizou a concessão de Licença Prêmio ao Servidor Público Municipal, Sr. Antonio Fonseca Pena.
Nº 373
Portaria
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Vínculos
Data: 04/07/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Altera a Portaria nº 265/2025 que nomeou os membros Titulares e Suplentes do Conselho Municipal de Meio Ambiente e dá outras providências.
Nº 372
Portaria
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Vínculos
Data: 03/07/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Fica instituída a Comissão Municipal para acompanhamento das atividades do convênio, do PROJETO ESTADUAL DO LEITE “VIVA LEITE” e dá outras providências.
Nº 371
Portaria
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Data: 03/07/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Nomear os candidatos aprovados no Concurso Público nº 01/2024.
Nº 370
Portaria
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Vínculos
Data: 03/07/2025
Situação: Retificada
Autoria: Executivo
Autoriza a concessão de Licença Prêmio ao Servidor Público Municipal, Sr. ANTONIO FONSECA PENA.
Nº 369
Portaria
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Data: 03/07/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Exonera a pedido do Cargo Efetivo de ANALISTA DE COMPRAS E LICITAÇÕES, o Sr. FILLIPE HENRIQUE GONÇALVES DE LIMA.
Nº 368
Portaria
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Vínculos
Data: 02/07/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Ficam destituídos os servidores municipais das funções de Gestor e Fiscal de Contrato e dá outras providências.
Nº 367
Portaria
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Data: 02/07/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Exonera do cargo efetivo de DENTISTA, a Sra. MARIA LUIZA DE SIQUEIRA.
Nº 366
Portaria
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Vínculos
Data: 02/07/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Retificação da Portaria nº 315/2025 que autorizou a concessão de Licença Prêmio a Servidora Pública Municipal, Sra. MARIA LUIZA DE SIQUEIRA.
Nº 365
Portaria
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Data: 02/07/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Exonera a pedido do Cargo Efetivo de OUVIDOR MUNICIPAL, o Sr. RÉGIS AUGUSTO DE CARVALHO CASTRO.
Nº 364
Portaria
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Data: 02/07/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza a concessão de Licença Prêmio ao Servidor Público Municipal, Sr. VALDIR DA SILVA RIBEIRO.
Nº 363
Portaria
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Data: 01/07/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Nomeia os membros do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Aparecida/SP.
Nº 362
Portaria
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Vínculos
Data: 01/07/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Nomeia os membros do Conselho Municipal de Assistência Social de Aparecida/SP.
Nº 361
Portaria
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Vínculos
Data: 01/07/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Nomeia Pregoeiros, Equipe de Apoio para Licitações e dá outras providências.
Nº 360
Portaria
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Vínculos
Data: 27/06/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Designa servidor para realizar o tratamento dos bens móveis fornecidos pela empresa Telefônica Brasil S/A (Vivo) e dá outras providências.
Nº 359
Portaria
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Vínculos
Data: 27/06/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Fica retificada a Portaria nº 233/2025 que designou servidores para exercer a função de Gestor e Fiscal de Contrato, para atuar nos ajustes contratuais firmados pela municipalidade e terceiros, para inclusão de servidor e dá outras providências.
Nº 358
Portaria
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Data: 27/06/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Determina à abertura de Processo Administrativo nº 011/25 para apuração dos motivos das faltas injustificadas do Servidor Público Municipal, Sr. E. Q. A. (mat. nº 83**) e dá outras providências.
Nº 357
Portaria
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Data: 27/06/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Determina à abertura de Processo Administrativo nº 010/25 para apuração dos motivos das faltas injustificadas do Servidor Público Municipal, Sr. V. R. O. (mat. nº 113**) e dá outras providências.
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