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Legislação
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Legislação
Atualizado em: 18/11/2025 às 12h36
Constituição Federal
Constituição Estadual
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Anexos
Vínculos
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10370 atos encontrados
Nº 603
Portaria
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Data: 10/11/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Institui a Equipe Responsável pela Elaboração da Proposta Curricular da Educação Infantil da Rede Municipal de Ensino do Município de Aparecida, Estado de São Paulo, e dá outras providências.
Nº 602
Portaria
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Data: 10/11/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza a concessão de Licença Prêmio à Servidora Pública Municipal, Sra. ANA CLÁUDIA SILVA BARBOSA ZÁCCARO.
Nº 601
Portaria
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Data: 07/11/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza o Sr. Lucas Antonio de Campos Fernandes a reassumir sua função original após Cessão.
Nº 600
Portaria
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Data: 07/11/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Exonera a pedido no Cargo Efetivo de Diretor de Escola, a Sra. Jociane Vieira da Cunha Camargo Santos.
Nº 599
Portaria
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Data: 03/11/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Determina à abertura de Sindicância Administrativa nº 019/25 para averiguação e possível apuração de responsabilidades acerca das razões que levaram o freezer da Unidade Escolar V. L. B. a ficar desligado acarretando no descarte de 19,5 kg de carne e dá outras providências.
Nº 598
Portaria
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Data: 03/11/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza a concessão de Licença Prêmio à Servidora Pública Municipal, Srª. DELMA MADALENA DE CARVALHO.
Nº 597
Portaria
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Data: 03/11/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza a concessão de Licença Prêmio à Servidora Pública Municipal, Srª. AUREA MARIA FERNANDES ROMEIRO.
Nº 596
Portaria
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Data: 31/10/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Exonera a pedido no Cargo Efetivo de Diretor de Escola, o Sr. Itamir Otaviano de Castro Junior.
Nº 595
Portaria
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Vínculos
Data: 30/10/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Designa servidores para exercerem as funções de Gestor e Fiscal de Contrato, para atuar nos ajustes contratuais firmados pela municipalidade e terceiros.
Nº 594
Portaria
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Data: 30/10/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Exonera do cargo efetivo de Cozinheiro, a Sra. Roseli Aparecida Romain Braga.
Nº 593
Portaria
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Data: 30/10/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza a Sra. Roseli Aparecida Romain Braga a reassumir sua função original após Licença sem Vencimento.
Nº 592
Portaria
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Data: 29/10/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza a concessão de Licença sem vencimentos à Servidora Pública Municipal, Sra. VANESSA CRISTINA DA SILVA E SOUZA.
Nº 591
Portaria
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Data: 29/10/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza a concessão de Licença Prêmio a Servidora Pública Municipal, Sra. Mariana Cunha Farath Pereira.
Nº 590
Portaria
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Data: 29/10/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Exonera a pedido no Cargo Efetivo de Mecânico de Autos, o Sr. Rober de Paula Nogueira.
Nº 589
Portaria
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Data: 28/10/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza a concessão de Licença Prêmio à Servidora Pública Municipal, Sra. ANDRÉIA ALVES NUNES RIBEIRO.
Nº 588
Portaria
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Data: 23/10/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza a concessão de Licença Para Mandato Eletivo ao Servidor Público Municipal, Sr. Wesley Antônio Mota da Silva.
Nº 587
Portaria
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Vínculos
Data: 23/10/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Nomeia-se para o cargo de Superintendente do Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE) do Município de Aparecida/SP a Sra. JEFFERCY DE SOUZA NUNES CHAD.
Nº 586
Portaria
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Data: 22/10/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza a concessão de Licença Prêmio à Servidora Pública Municipal, Sra. MARLI MACHADO.
Nº 585
Portaria
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Data: 22/10/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Determina à abertura de Sindicância Administrativa nº 018/25 para averiguação e apuração de responsabilidades acerca das razões que impediram a formalização do convênio previsto como parte integrante da Concorrência Eletrônica nº 002/2024 e Contrato nº 026/2024, tendo a empresa A. V. C. F. I. E V. DE E. LTDA vencedora, referente a ampliação da creche J. DO P., e dá outras providências.
Nº 584
Portaria
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Data: 21/10/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza a concessão de Licença Prêmio ao Servidor Público Municipal, Sr. EDMILSON ARLINDO DE LACERDA.
Nº 583
Portaria
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Data: 21/10/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza a concessão de Licença Prêmio à Servidora Pública Municipal, Srª. TEREZA CRISTINA PEREIRA DE ARAÚJO.
Nº 582
Portaria
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Data: 21/10/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza a concessão de Licença Prêmio à Servidora Pública Municipal, Srª. TERESA BENEDITA CORRÊA.
Nº 581
Portaria
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Data: 21/10/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza a concessão de Licença Prêmio ao Servidor Público Municipal, Sr. SÁVIO JOSÉ MIRANDA.
Nº 580
Portaria
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Data: 20/10/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza a concessão de Licença Prêmio à Servidora Pública Municipal, Sra. MARIA VALDIRENE DE CASTRO FERNANDES.
Nº 579
Portaria
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Data: 20/10/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza a concessão de Licença Prêmio à Servidora Pública Municipal, Sra. ALESSANDRA ELIZABETH DA SILVA.
Nº 578
Portaria
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Data: 20/10/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza a concessão de Licença Prêmio à Servidora Pública Municipal, Sra. ADRIANA DE FÁTIMA SAMPAIO MILLER.
Nº 577
Portaria
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Data: 17/10/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Nomear o Sr. Valdir da Silva Ribeiro, no Cargo em Função de Confiança de Supervisor da Unidade de Endemias e Zoonoses.
Nº 576
Portaria
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Data: 17/10/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Exonera do Cargo em Função de Confiança de Supervisor da Unidade de Endemias e Zoonoses, a Sra. Regiane Pamplona.
Nº 574
Portaria
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Data: 16/10/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza a concessão de Licença Prêmio ao Servidor Público Municipal, Sr. Fabiano Pamplona.
Nº 573
Portaria
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Data: 16/10/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza a concessão de Licença Prêmio à Servidora Pública Municipal, Srª. JANETE ADEL LOUIS
Nº 575
Portaria
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Data: 16/10/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Determina a pena de Demissão em conformidade a Portaria 552/2025 e Processo Administrativo Disciplinar nº 006/2025 instaurada pela Portaria nº 240/2025.
Nº 572
Portaria
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Data: 16/10/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza a prorrogação do afastamento preventivo de servidor público municipal, nos termos dos arts. 363 a 369 da Lei Complementar nº 04/2023.
Nº 571
Portaria
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Data: 15/10/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a organização interna da Procuradoria-Geral do Município e dá outras providências.
Nº 570
Portaria
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Data: 14/10/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Nomear o Sr. Felipe Henrique Salotti Prado, no Cargo em Função de Confiança de Supervisor da Unidade de Licença e Controle de Projetos de Urbanização.
Nº 569
Portaria
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Data: 14/10/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autorizar a concessão de Licença Prêmio ao Servidor Público Municipal, Sr. Luis Mauro Maia Dias.
Nº 568
Portaria
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Vínculos
Data: 14/10/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Retificação da Portaria nº 083/2025 que autorizou a concessão de Licença Prêmio ao Servidor Público Municipal, Sr. Luis Mauro Maia Dias.
Nº 567
Portaria
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Data: 14/10/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza a concessão de Licença Prêmio à Servidora Pública Municipal, Sra. PAOLA BATISTA RIBEIRO MONTEIRO.
Nº 566
Portaria
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Data: 13/10/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza a concessão de Licença Prêmio à Servidora Pública Municipal, Srª. LETICIA MARA ALVES DOS SANTOS SILVA.
Nº 563
Portaria
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Vínculos
Data: 09/10/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Fica retificada a Portaria nº 397/2025 que nomeou a Comissão de Contratação nos termos da Lei nº 14.133/2021 e dá outras providências.
Nº 562
Portaria
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Data: 09/10/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Designa servidor efetivo para exercer a função de Agente de Contratação, nos termos da Lei nº 14.133/2021, e dá outras providências.
Nº 561
Portaria
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Vínculos
Data: 09/10/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Fica retificada a Portaria nº 361/2025 que nomeou Pregoeiros e a Equipe de Apoio para Licitações e dá outras providências.
Nº 560
Portaria
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Data: 08/10/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza a concessão de Licença Prêmio ao Servidor Público Municipal, Sr. LUIS RINALDO DE OLIVEIRA.
Nº 559
Portaria
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Data: 07/10/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza a concessão de Licença Prêmio ao Servidor Público Municipal, Sr. Jossemar Alfredo do Prado.
Nº 558
Portaria
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Data: 07/10/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Determina à abertura de Sindicância Administrativa nº 017/25 para apuração da responsabilidade do bem público – veículo oficial motocicleta Honda/NXR Placa BFZ**38 – apreendida no município de Cruzeiro, além da tentativa de elucidação dos fatos que levaram o veículo oficial a ser encontrado em outro município e em posse de terceiros e dá outras providências.
Nº 557
Portaria
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Data: 07/10/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Determinação para o cumprimento das RECOMENDAÇÕES ADMINISTRATIVAS referentes a nomeação, capacitação e acompanhamento dos fiscais de contratos após a finalização do Processo Administrativo nº 013/24 e dá outras providências.
Nº 554
Portaria
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Data: 06/10/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza a concessão de Licença Prêmio ao Servidor Público Municipal, Sr. Charles Xavier Ribeiro.
Nº 556
Portaria
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Data: 06/10/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza a concessão de Licença Prêmio à Servidora Pública Municipal, Sra. Fernanda Katiele Pereira.
Nº 555
Portaria
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Data: 06/10/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza a concessão de Licença por Motivo de Doença em Pessoa da Família ao Servidor Público Municipal, Sr. Marcos Benedito Horeb Lemes.
Nº 553
Portaria
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Data: 06/10/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Julga PROCEDENTE a representação que deu origem ao Processo Administrativo nº 004/25 em face de servidores aposentados que estariam sendo mantidos/integrados nos cargos públicos que foram reintegrados por deferimento de liminar, ficando declarada a VACÂNCIA dos cargos ocupados, em razão da aposentadoria, prevista no artigo 88 da Lei nº 3.707/2011 (Estatuto do Magistério e o Plano de Carreira e Remuneração dos Profissionais da Educação Básica) e inciso IV do art. 33 da Lei Complementar nº 004/2023, de 26.12.2023.
Nº 552
Portaria
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Data: 06/10/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Julga PROCEDENTE a representação que deu origem ao Processo Administrativo nº 006/25 em face do Servidor Público Municipal, Sr. C. A. R, matrícula nº 72**, aplicando-lhe pena de DEMISSÃO prevista nos artigos 256, 259 e 279 da Lei Complementar nº 004/2023, de 26.12.2023.
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