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LEI Nº 4366, 18 DE NOVEMBRO DE 2021
Assunto(s): Convênios
Em vigor
EmentaAutoriza a Administração Pública Municipal a prorrogar o Convênio com a Santa Casa de Misericórdia de Aparecida, firmado através da Lei Municipal nº 4.339/2021, referente ao repasse de recurso financeiro e dá outras providências
LUIZ CARLOS DE SIQUEIRA, Prefeito Municipal da Estância Turístico Religiosa de Aparecida, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a presente Lei:
Art 1º Fica a Administração Pública Municipal, autorizada a prorrogar o Convênio, com a Santa Casa de Misericórdia de Aparecida, firmado através da Lei Municipal nº 4.339/2021, destinado à manutenção dos leitos de enfermaria COVID-19, obedecidas as mesmas condições e obrigações constantes nos anexos da Lei nº 4.339/2021.
§ 1º - Segue cópia do novo Plano Operativo que faz parte integrante desta Lei.
§ 2º - A Santa Casa de Misericórdia de Aparecida prestará contas dos recursos repassados, mensalmente, até o vigésimo dia do mês subseqüente à execução, para a Prefeitura Municipal, conforme datas estipuladas no Plano Operativo, e ao final à Comissão de Avaliação e Monitoramento do Convênio;
§ 3º - A Santa Casa de Misericórdia de Aparecida deverá também tornar esta prestação de contas de conhecimento público, através de seu site de forma clara e transparente;
Art 2ºAs despesas decorrentes com a presente lei correrão por dotação orçamentária de recursos federais, destinado ao COVID-19, e terá validade de 01 de outubro de 2021 a 31 de dezembro de 2021, prorrogáveis por uma única vez de igual período.
DOTAÇÃO 01.07.01.3.3.90.39.00.10.305.0705.2925.05
Art 3º O valor do convênio será de R$ 103.175,47 (cento e três mil, cento e setenta e cinco reais e quarenta e sete centavos) mensais, perfazendo um total trimestral de R$309.526,41 (trezentos e nove mil, quinhentos e vinte e seis reais e quarenta e um centavos).
Art 4ºEsta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, retroagindo os seus efeitos para o dia 01.10.2021.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, AFIXE-SE E CUMPRA-SE.
Aparecida, 18 de novembro de 2021.
LUIZ CARLOS DE SIQUEIRA
Prefeito Municipal
Registrada e Publicada na Secretaria Municipal de Planejamento e Governo em 18 de novembro de 2021.
JOSÉ CIRILO DE JESUS JUNIOR
Secretário Municipal de Planejamento e Governo
Projeto de Lei Executivo nº 058/2021
Autor
Executivo
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
Atos relacionados por assunto
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Ato Ementa Data
PORTARIA Nº 735, 17 DE NOVEMBRO DE 2021 Designação da Sra. MÁRCIA AUGUSTA DE PAULA ARANTES CAMPOS como gestora financeira do Convênio a ser firmado com o Fundo Social de São Paulo – FUSSP 17/11/2021
LEI Nº 4362, 22 DE OUTUBRO DE 2021 Autoriza a Administração Pública Municipal a celebrar convênio com a Companhia de Processamento de Dados do Estado de São Paulo – PRODESP, para os fins que especifica, e dá outras providências 22/10/2021
LEI Nº 4353, 24 DE AGOSTO DE 2021 Autoriza a Administração Pública Municipal a firmar Termo de Convênio, com o Governo do Estado de São Paulo através da Secretaria de Segurança Pública ou demais secretarias, nos termos do Artigo 7º., inciso I, Artigo 26, inciso XIII, e Artigo 27, inciso VIII, da Lei Orgânica do Município 24/08/2021
LEI Nº 4332, 20 DE ABRIL DE 2021 Autoriza a Administração Pública Municipal a repassar recurso financeiro, por meio de Convênio a Santa Casa de Misericórdia de Aparecida. 20/04/2021
LEI Nº 4296, 11 DE DEZEMBRO DE 2020 AUTORIZA O MUNICÍPIO DE APARECIDA A CELEBRAR CONVÊNIO COM O SANTUÁRIO NACIONAL DE NOSSA SENHORA APARECIDA E CONGREGAÇÃO DO SANTÍSSIMO REDENTOR, COM O FIM DE AUXILIO A ATIVIDADE DELEGADA A SER IMPLANTADA. 11/12/2020
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