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LEI Nº 3623, 27 DE ABRIL DE 2010

Assunto(s): Crédito Adic. Especial

Em vigor

Ementa Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial até o limite de R$1.991.048,00

Art 1º Fica o Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial até o valor de R$1.991.048,00 (um milhão novecentos e noventa e um mil e quarenta e oito reais), para atender às despesas com orçamento vigente AUDESP, a saber:

Órgão	Econômica	Funcional	Fonte	Descrição	Dotação
GABINETE DO PREFEITO
02.01.01
	3.1.90.16.00	04.122.9906.2202	01	Manutenção da unidade	5.000,00
	3.1.90.94.00	04.122.9906.2202	01	Manutenção da unidade	5.000,00
CENTRO DE CONVIVÊNCIA DA MELHOR IDADE
02.01.02
	3.1.90.16.00	08.241.0102.2152	01	Manutenção do CECON	1.000.00
	3.1.90.94.00	08.241.0102.2152	01	Manutenção do CECON	1.000.00
DEFESA CIVIL
02.01.03
	3.1.90.16.00	08.244.0103.2202	01	Manutenção da unidade	1.000,00
	3.1.90.94.00	08.244.0103.2202	01	Manutenção da unidade	1.000,00
CONSELHO MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
02.01.04
	3.1.90.16.00	08.243.0104.2202	01	Manutenção da unidade	1.000,00
	3.1.90.94.00	08.243.0104.2202	01	Manutenção da unidade	1.000,00
	3.3.90.39.00	08.243.0104.2202	01	Manutenção da unidade	5.000,00
FUNDO SOCIAL DE SOLIDARIEDADE
02.01.05
	3.1.90.16.00	08.244.9903.2202	01	Manutenção da unidade	2.000,00
	3.1.90.94.00	08.244.9903.2202	01	Manutenção da unidade	1.000,00
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
02.02.0 1
	3.1.90.16.00	04.122.9908.2202	01	Manutenção da unidade	10.000,00
	3.1.90.94.00	04.122.9908.2202	01	Manutenção da unidade	5.000,00
	3.1.90.04.00	04.122.9908.2202	01	Manutenção da unidade	54.318,00
SECRETARIA DE GOVERNO
02.03.0 1
	3.1.90.16.00	04.122.9904.2202	01	Manutenção da unidade	4.000,00
	3.1.90.94.00	04.122.9904.2202	01	Manutenção da unidade	1.000,00
SECRETARIA DE PLANEJAMENTO
02.04.01
	3.1.90.16.00	04.121.0402.2054	01	Manutenção da Unidade	4.000,00
	3.1.90.94.00	04.121.0402.2054	01	Manutenção da Unidade	1.000,00
	3.3.90.39.00	04.121.0402.2054	01	Manutenção da Unidade	6.000,00
SECRETARIA DE FAZENDA
02.05.0 1
	3.1.90.16.00	04.123.0501.2202	01	Manutenção da Unidade	10.000,00
	3.1.90.94.00	04.123.0501.2202	01	Manutenção da Unidade	5.000,00
SECRETARIA CONTÁBIL FINANCEIRA
02.06.0 1
	3.1.90.16.00	04.123.0601.2125	01	Manutenção da Unidade	10.000,00
	3.1.90.94.00	04.123.0601,2125	01	Manutenção da Unidade	5.000,00
SECRETARIA DE SAÚDE
02.07.01
	3.1.90.16.00	10.301.0701.2202	01	Manutenção da Unidade	10.000,00
	3.1.90.94.00	10.301.0701.2202	01	Manutenção da Unidade	5.000,00
	3.3.90.92.00	10.301.0701.2202	01	Manutenção da Unidade	5.000,00
SECRETARIA EDUCAÇÃO
ENSINO INFANTIL - PRÉ-ESCOLA
02.08.02
	3.1.90.16.00	12.365.0801.2056	01	Manutenção da Unidade	5.000,00
	3.1.90.94.00	12.365.0801.2056	01	Manutenção da Unidade	2.000,00
ENSINO INFANTIL - CRECHE
02.08.03
	3.1.90.16.00	12.365.0801.2055	01	Manutenção da Unidade	10.000,00
	3.1.90.94.00	12.365.0801.2055	01	Manutenção da Unidade	5.000,00
	3.1.90.04.00	12.365.0801.2055	01	Manutenção da Unidade	92.726,00
ENSINO FUNDAMENTAL - RECURSOS PRÓPRIOS
02.08.04
	3.1.90.16.00	12.361.0802.2100	01	Manutenção da Unidade	10.000,00
	3.1.90.94.00	12.361.0802.2100	01	Manutenção da Unidade	5.000,00
ENSINO PROFISSIONALIZANTE
02.08 .07
	3.1.90.16.00	12.366.0804.2284	01	Manutenção da Unidade	10.000,00
	3.1.90.94.00	12.366.0804.2284	01	Manutenção da Unidade	5.000,00
CULTURA
02.08.09	3.1.90.16.00	31.392.0805.2202	01	Manutenção da Unidade	5.000,00
	3.1.90.94.00	31.392.0805.2202	01	Manutenção da Unidade	3.000,00
MERENDA ESCOLAR
02.08. 10
	3.1.90.11.00	12.361.0804.2202	01	Manutenção da Unidade	329.862,00
	3.1.90.13.00	12.361.0804.2202	01	Manutenção da Unidade	74.018,00
	3.1.90.16.00	12.361.0804.2202	01	Manutenção da Unidade	2.000,00
	3.1.90.94.00	12.361.0804.2202	01	Manutenção da Unidade	5.000,00
	3.3.90.14.00	12.361.0804.2202	01	Manutenção da Unidade	2.000,00
ENSINO REGULAR - FUNDEB
02.08.11
	3.1.90. 16.00	12.361.0808.2240	05	Manutenção FUNDEB 40%	10.000,00
	3.1.90. 16.00	12.361.0808.2260	05	Manutenção FUNDEB 60%	10.000,00
	3.1.90.94.00	12.361.0808.2240	05	Manutenção FUNDEB 40%	10.000,00
	3.1.90.94.00	12.361.0808.2260	05	Manutenção FUNDEB 60%	10.000,00
	3.1.90.04.00	12.361.0808.2260	05	Manutenção FUNDEB 60%	619.772,00
SECRETARIA DE ESPORTE
02.09.01
	3.1.90.16.00	27.813.0901.2006	01	Manutenção da Unidade	5.000,00
	3.1.90.94.00	27.813.0901.2006	01	Manutenção da Unidade	1.000,00
SECRETARIA DE TURISMO
02. 10.01
	3.1.90.16.00	23.695.1001.2202	01	Manutenção da Unidade	5.000,00
	3.1.90.94.00	23.695.1001.2202	01	Manutenção da Unidade	2.000,00
SECRETARIA DE OBRAS
02.11.01
	3.1.90.16.00	15.451.1102.2202	01	Manutenção da Unidade	10.000,00
	3.1.90.94.00	15.451.1102.2202	01	Manutenção da Unidade	5.000,00
	3.1.90.04.00	15.451.1102.2202	01	Manutenção da Unidade	462.749,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS URBANOS
02. 12.01
	3.1.90.16.00	15.451.1201.2202	01	Manutenção da Unidade	10.000,00
	3.1.90.94.00	15.451.1201.2202	01	Manutenção da Unidade	5.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO
02.13.01
	3.1.90.16.00	15.452.1301.2008	01	Manutenção da Unidade	10.000,00
	3.1.90.94.00	15.452.1301.2008	01	Manutenção da Unidade	1.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
02.14.01
	3.1.90.16.0	18.541.1401.202	01	Manutenção da Séc. Meio Ambiente	5.000,00
	3.1.90.16.0	18.541.1401.202	01	Manutenção da Séc. Meio Ambiente	5.000,00
	3.1.90.94.0	18.541.1401.202	01	Manutenção da Séc. Meio Ambiente	2.000,00
	3.1.90.94.0	18.541.1401.202	01	Manutenção da Séc. Meio Ambiente	2.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DA MULHER
02. 15 .01
	3.1.90.16.0	14.422.1501.201	01	Implantação e Manutenção da Unidade	5.000,00
	3.1.90.16.0	14.422.1501.201	01	Implantação e Manutenção da Unidade	5.000,00
	3.1.90.94.0	14.422.1501.201	01	Implantação e Manutenção da Unidade	2.000,00
	3.1.90.94.0	14.422.1501.201	01	Implantação e Manutenção da Unidade	2.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DA FAMÍLIA E BEM ESTAR SOCIAL
02. 16.01
	3.1.90.16.00	08.244.1602.2202	01	Manutenção da Unidade	5.000,00
	3.1.90.94.00	08.244.1602.2202	01	Manutenção da Unidade	2.000,00
	3.1.90.04.00	08.244.1602.2202	01	Manutenção da Unidade	19.603,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE INDÚSTRIA E COMÉRCIO AMBULANTE
02.17.01
	3.1.90.16.00	23.691.1701.2202	01	Manutenção da Unidade	10.000,00
	3.1.90.94.00	23.691.1701.2202	01	Manutenção da Unidade	5.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA PUBLICA
02. 18.01
	3.1.90.16.00	06.181.1801.2202	01	Manutenção da Unidade	10.000,00
	3.1.90.94.00	06.181.1801.2202	01	Manutenção da Unidade	5.000,00
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
02. 19.01
	3.1.90.16.00	02.062.1901.2202	01	Manutenção da Unidade	5.000,00
	3.1.90.94.00	02.062.1901.2202	01	Manutenção da Unidade	1.000,00
OUVIDORIA MUNICIPAL
02.20.01
	3.1.90.16.00	03.091.2001.2202	01	Manutenção da Unidade	1.000,00
	3.1.90.94.00	03.091.2001.2202	01	Manutenção da Unidade	1.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO E DESENVOLVIMENTO DE PESSOAS
02.21.01
	3.1.90.16.00	04.122.2102.2202	01	Manutenção da Unidade	5.000,00
	3.1.90.94.00	04.122.2102.2202	01	Manutenção da Unidade	2.000,00
				Total	1.991.048,00

Art 2º O Crédito autorizado pelo artigo 1º desta Lei será coberto com anulações parciais das dotações constantes do Anexo I, parte integrante desta.
Art 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.
Aparecida, 27 de abril de 2010
ANTÔNIO MÁRCIO DE SIQUEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
Registrada e Publicada na Secretaria de Governo e Cidadania em 27 de abril de 2010.
CÉLIO LUÍS BATISTA LEITE
Secretário Municipal de Governo e Cidadania

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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