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Atualizado em: 21/10/2021 às 16h14

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LEI Nº 3599, 26 DE FEVEREIRO DE 2010

Assunto(s): Crédito Adic. Especial

Em vigor

Ementa Autoriza a abertura de créditos especiais de acordo com a Lei nº 4320, de 17 de março de 1964, para atender as despesas decorrentes da Emenda Constitucional nº 62/2009, de 09 de dezembro de 2009

ANTÔNIO MÁRCIO DE SIQUEIRA, Prefeito Municipal da Estância Turístico-Religiosa de Aparecida, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte LEI.
Art 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos especiais até o valor de R$ 1.080.000,00 (hum milhão e oitenta mil reais), para atender às despesas decorrentes da adoção do regime especial, do artigo 2°, Inciso II, da Emenda Constitucional n° 62/2009, de 09 de dezembro de 2009.
Art 2º O referido crédito especial refere-se às despesas de pagamento de precatórios, instituído pelo artigo 97, o qual altera o artigo 100, da CF, ao ADCT, o qual institui o regime especial de pagamento de precatórios pelos Estados, Distrito Federal e Municípios.
Art 3º As referidas alocações de pagamentos atende a ordem emanada do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo TJ-SP, adequadas ao orçamento vigente, 2010 e posteriores.
Art 4º Para fins do disposto no §3º da EC 62/09, fixa-se o valor de (10) dez salários mínimos.
Art 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.
Aparecida, 26 de fevereiro de 2010.
ANTÔNIO MÁRCIO DE SIQUEIRA
PREFEITO MUNICIPAL DE APARECIDA
Registrada e Publicada na Secretaria Municipal de Governo e Cidadania em 26 de fevereiro de 2010.
CÉLIO LUÍS BATISTA LEITE
Secretário Municipal de Governo e Cidadania.

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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c
Ato	Ementa	Data
DECRETO EXECUTIVO Nº 5303, 25 DE SETEMBRO DE 2025	Dispõe sobre a autorização ao Poder Executivo em criar dotação e abrir Crédito Adicional na modalidade especial por “superávit financeiro” no valor de R$ 423.000,00 em conformidade com a Lei nº 4.640/25, de 24 de setembro de 2025.	25/09/2025
DECRETO EXECUTIVO Nº 5302, 25 DE SETEMBRO DE 2025	Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 226.307,00 (duzentos e vinte e seis mil e trezentos e sete reais) referente a Portaria nº 2418 – Proposta 13604785000123017, em conformidade com a Lei nº 4.643, de 25 de setembro de 2025.	25/09/2025
DECRETO EXECUTIVO Nº 5301, 25 DE SETEMBRO DE 2025	Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 90.527,50 (noventa mil, quinhentos e vinte e sete reais e cinquenta centavos) referente a Resolução SS nº 14 – IGM SUS Paulista, em conformidade com a Lei nº 4.642, de 25 de setembro de 2025.	25/09/2025
DECRETO EXECUTIVO Nº 5300, 25 DE SETEMBRO DE 2025	Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 90.527,50 (noventa mil, quinhentos e vinte e sete reais e cinquenta centavos) referente a Resolução SS nº 13 – IGM SUS Paulista, em conformidade com a Lei nº 4.641, de 25 de setembro de 2025.	25/09/2025
DECRETO EXECUTIVO Nº 5299, 25 DE SETEMBRO DE 2025	Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), proveniente da Emenda Impositiva nº 202506365632, em conformidade com a Lei nº 4.644, de 25 de setembro de 2025.	25/09/2025

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