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LEI Nº 3556, 14 DE SETEMBRO DE 2009
Assunto(s): Administração Municipal
Ementa
Modifica o Art. 1º da Lei 3310/05, de 09 de junho de 2005, que modificou dispositivos da Lei 2631/95 de 16 de maio de 1995 (conselho tutelar)
ANTONIO MÁRCIO DE SIQUEIRA, Prefeito Municipal da Estância Turístico-Religiosa de Aparecida, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte LEI:
Art 1º- O inciso IV, do artigo 17, da Lei 0 2631/95, de 16 de maio de 1995, passa a ter a seguinte redação:
...Art. 17....
IV - comprovante de, no mínimo, 02 (dois) anos de experiência na área de defesa ou atendimento dos direitos da criança e do adolescente.
Art 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Aparecida, 14 de setembro de 2009.
ANTÔNIO MÁRCIO DE SIQUEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
Registrada e Publicada na Secretaria de Governo e Cidadania em 21 de agosto de 2009.
CÉLIO LUÍS BATISTA LEITE
Secretário Municipal de Governo e Cidadania
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
