Ementa
Cria cargos no Serviço Autônomo de Águas e Esgoto de Aparecida - SAAE, e dá outras providências
JOSÉ LUIZ RODRIGUES , Prefeito Municipal da Estância Turístico-Religiosa de Aparecida usando de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona a seguinte LEI:
Art 1º - Ficam criados no Serviço Autônomo de Águas e Esgoto de Aparecida os seguintes Cargos:
| CARGOS |
VENCIMENTOS |
| Assessor Administrativo |
7 vezes a Referência 1 |
| Assessor Jurídico |
7 vezes a Referência 1 |
| Assessor Técnico |
7 vezes a Referência 1 |
| Encarregado do Setor de Leituras |
4 vezes a Referência 1 |
| Encarregado do Setor de Obras |
4 vezes a Referência 1 |
| Encarregado do setor de Pro-Dado |
4 vezes a Referência 1 |
Art 2º - Os Cargos criado no artigo 1°, são considerados Cargos em Comissão de livre nomeação e exoneração do Diretor Executivo do S. A.A.E.
Art 3º - Os requisitos para o provimento e números de vagas, são os que constam do artigo 26 da Lei municipal n° 2909/99, de 02 de fevereiro de 1999.
Art 4º - As competências dos Cargos criados no artigo 1°, estão descritas, respectivamente nos artigos: 8°; 9°; 10; 12 e 24 da Lei municipal nº 2909/99, de 02 de fevereiro de 1999.
Art 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, disposições em contrário. revogadas as disposições em contrário.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE AFIXE-SE e CUMPRE-SE
Aparecida, 16 de maio de 2001
JOSÉ LUIZ RODRIGUES
Prefeito Municipal
Registrada e Publicada neste Departamento de Governo, em 16 de maio de 2001
ANTONIO DO CARMO VALLADÃO DE SOUZA
Diretor Executivo de Governo
