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Ementa Institui o sistema tributário do Município de Aparecida (Código Tributário Municipal)
O povo do município de Aparecida, Estado de São Paulo, por seus representantes na Câmara Municipal, decreta e eu, Prefeito, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
DISPOSIÇÃO PRELIMINAR
Art 1º A presente Lei institui o Sistema Tributário do Município de Aparecida, estabelece normas complementares de Direito Tributário a ele relativas e disciplina a atividade tributária do Fisco Municipal.
PARTE ESPECIAL - DOS TRIBUTOS
Art 2º Ficam instituídos os seguintes tributos:
I - IMPOSTOS:
a - imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU);
b - imposto sobre a Transmissão Inter-vivos de Bens Imóveis e de Direitos a eles relativos (ITBI);
c - imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN);
II - TAXAS:
a - taxas de Serviços Públicos;
b - taxas de Licença
c - taxas de Serviços Administrativos.
III - CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA.
TÍTULO I
DOS IMPOSTOS
CAPÍTULO I
DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA
SEÇÃO 1
FATO GERADOR
Art 3º O fato gerador do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana é a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel, por natureza ou acessão física, localizado na zona urbana do município.
Parágrafo Único - O fato gerador do imposto ocorre anualmente, no dia primeiro de janeiro.
Art 4º Para os efeitos deste Imposto, considera-se zona urbana a definida e delimitada em Lei municipal, onde existam pelo menos dois dos seguintes melhoramentos, construídos ou mantidos pelo Poder Público:
I - Meio-fio ou calçamento, com canalização de águas pluviais;
II - Abastecimento de água;
III - Sistema de esgotos sanitários;
IV - Rede de iluminação pública, com ou sem posteamento para a distribuição domiciliar;
V - Escola primária ou posto de saúde a uma distância máxima de 3 (três) quilômetros do imóvel considerado.
§1º - Consideram-se também zona urbana, as áreas urbanizáveis, mesmo que localizadas fora do perímetro urbano, cujos imóveis sejam destinados à habitação, ao comércio, à indústria, e/ou prestação de serviços, ou que constem de loteamentos aprovados pela Prefeitura.
§2º - O Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana incide sobre o imóvel que, localizado fora da zona urbana, seja comprovadamente utilizado como sítio de recreio e no qual a eventual produção não se destine ao comércio.
§3º - O Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana não incide sobre o imóvel que, localizado dentro da zona urbana, seja comprovada e precípuamente utilizado em exploração extrativo-vegetal, agrícola. pecuária ou agro-industrial, independentemente de sua área.
Art 5º O bem imóvel, para os efeitos deste imposto, será classificado como não edificado ou edificado.
§1º - Considera-se não edificado o bem imóvel
I - Em que houver construção paralisada ou em andamento;
II - Em que houver edificação interditada, condenada, em ruínas ou em demolição;
III - Cuja construção seja de natureza temporária ou provisória, ou possa ser removida sem destruição, alteração ou modificação;
IV - Construção que a autoridade competente considere inadequada para destinação ou utilização pretendida.
§2º - Considera-se edificado o bem imóvel no qual exista edificação utilizável para habitação ou para exercício de qualquer atividade, seja qual for sua denominação, forma ou destino, ressalvadas as construções a que refere o artigo anterior.
Art 6º A mudança de tributação predial para territorial, ou de territorial para predial, somente prevalecerá para efeito de cobrança de imposto a partir do exercício seguinte àquele em que ocorrer o evento causador da alteração.
Art 7º A incidência do imposto independe:
I - Da legitimidade dos títulos de aquisição da propriedade, do domínio útil ou da posse do bem imóvel;
II - Do resultado financeiro da exploração econômica do bem imóvel;
III - Do cumprimento de quaisquer exigências legais, regulamentares ou administrativas relativas ao bem imóvel.
Parágrafo Único: O imposto predial e territorial urbano não incide nas hipóteses previstas no art. 150, VI, alíneas "a", "b" e "c", da Constituição Federal, no  que lhes for aplicável.
SEÇÃO II
SUJEITO PASSIVO
Art 8º Contribuinte do imposto é o proprietário, o titular do domínio útil ou o possuidor, a qualquer título, do bem imóvel.
§1º - Conhecidos o proprietário ou o titular do domínio útil e o possuidor, para efeito de determinação do sujeito passivo, dar-se-á preferências àqueles e não a este: entre aqueles tomar-se-á o titular do domínio útil.
§2º - Na impossibilidade de eleição do proprietário ou titular do domínio útil devido ao fato de ser imune ao imposto, dele estar isento, ser desconhecido ou não localizado será considerado sujeito passivo aquele que estiver na posse do imóvel, seja cessionário, posseiro, comodatário, inquilino ou ocupante a qualquer título.
§3º - O promitente comprador imitido na posse, os titulares de direitos reais sobre imóvel alheio e o fideicomissário serão considerados sujeitos passivos da obrigação tributária.
§4º - Quando o imóvel estiver sujeito a inventário, far-se-á o lançamento em nome do espólio e, feita ,a partilha, será transferido para o nome dos sucessores; para este fim, os herdeiros são obrigados a  promover a transferência perante o Órgão fazendário competente, dentro do prazo de 30 (trinta) dias a contar da data de julgamento da partilha ou da adjudicação.
§5º - Os imóveis pertencentes a espólio, cujo inventário esteja sobrestado, serão lançados em nome do mesmo, que responderá pelo tributo até que, julgado o inventário, se façam as necessárias modificações.
§6º - O lançamento do imóvel pertencente a massas falidas ou sociedades em liquidação, será feito em nome das mesmas, mas os avisos ou as notificações serão enviadas a seus representantes legais, anotando-se os nomes e os endereços nos registros. Art 9º Quando o adquirente de posse, domínio útil ou propriedade de bem imóvel já lançado for pessoa imune ou isenta, vencerão antecipadamente as prestações vincendas relativas ao imposto, respondendo por elas o alienante.
Art 10 A base do cálculo do Imposto sobre Propriedade Territorial e Predial Urbana é o valor venal do imóvel, edificado ou não, assim entendido o valor que este alcançaria na compra ou venda à vista, segundo as condições normais de mercado ao qual se aplicam as seguintes alíquotas:
I - 2.07% para imóvel não edificado;
II - 1,23% para imóvel edificado;
III - 0,3% tratando-se de terrenos sem construção, elevando-se anualmente à razão de 0,25%, cumulativamente, até o limite máximo da 10%.
§1º - Os imóveis situados em vias com calçamento e que não possuam muro e/ou passeio público sofrerão um acréscimo de 100% na alíquota aplicada, e sobre esta, progressivamente, o percentual de 50% a cada exercício decorrido, até a conclusão das obras.
Art 11 O valor venal do imóvel será obtido com base nos elementos existentes no cadastro imobiliário, aplicando-se as disposições contidas na Planta de Valores de que tratam os artigos 26 a 44 da seção VIII deste Código.
Art 12 A Planta de Valores de que tratam os artigos 26 a 44 da seção VIII deste Código contém:
I - valores por metro quadrado de terreno segundo sua localização e existência de equipamentos urbanos;
II - fatores de correção e respectivos critérios de aplicação;
III - valores do metro quadrado de edificação, segundo o tipo de padrão.
Art 13 Os valores constantes da Planta de Valores serão atualizados anualmente e revistos a cada dois anos, antes do lançamento deste imposto.
SEÇÃO IV
LANÇAMENTO
Art 14 O lançamento do imposto, a ser feito pela autoridade administrativa, será anual e distinto, uma para cada imóvel ou unidade imobiliária independente, ainda que contíguo, levando-se em conta sua situação à época da ocorrência do fato gerador e reger-se-á pela Lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada.
Parágrafo Único - Na hipótese de condomínio o lançamento será procedido.:
I - Quando pro-indiviso, em nome de qualquer um dos co-proprietários, titulares do domínio útil ou possuidores;
II - Quando pro-diviso, em nome do proprietário, do titular do domínio útil ou do possuidor da unidade autônoma.
Art 15 Na impossibilidade de obtenção dos dados exatos sobre o bem imóvel ou dos elementos necessários à fixação da base de cálculo do imposto, o valor venal do imóvel será arbitrado e o tributo lançado com base nos elementos de que dispuser a administração, sem prejuízo da aplicação das penalidades previstas nos Artigos 23 a 25.
Parágrafo Único - Sempre que julgar necessário à correta administração do tributo, o órgão fazendário competente poderá notificar o contribuinte para, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da cientificação, prestar declarações sobre a situação do imóvel, com base nas quais poderá ser lançado o imposto (Redação dada pela Lei nº 3129/2001).
Art 16 O lançamento do imposto não implica reconhecimento da legitimidade da propriedade, do domínio útil ou da posse do bem imóvel.
SEÇÃO V
ARRECADAÇÃO
Art 17 O pagamento do IPTU poderá ser efetuado em uma vez ou em 10 (dez) parcelas mensais, iguais e sucessivas, a partir do mês de fevereiro, com data de vencimento sempre no dia 15 (quinze) de cada mês (Redação dada pela Lei nº 3129/2001).
§1º - Ao contribuinte ou responsável que efetuar o pagamento do IPTU em quota única, até o dia 15 (quinze) do mês de fevereiro, será concedido um desconto de 10% sobre o total lançado.
Art 18 Nenhuma prestação poderá ser paga sem a prévia quitação de antecedente.
Art 19 O pagamento do imposto não implica reconhecimento, pela prefeitura, para quaisquer fins, da legitimidade da propriedade, do domínio útil ou da posse do terreno.
SEÇÂO VI
INSCRIÇÃO NO CADASTRO FISCAL IMOBILIÁRIO
Art 20 A inscrição no cadastro imobiliário será promovida:
I - Pelo proprietário, titular do domínio útil ou respectivos representantes legais, ou pelo possuidor a qualquer título;
II - Por qualquer dos condôminos, em se tratando de condomínio;
III - De ofício, em se tratando de propriedade federal, estadual ou municipal, ou de entidade autárquica e fundacional.
Art 21 Para efetivar a inscrição no cadastro imobiliário, são os responsáveis obrigados a preencher e entregar, na repartição competente, uma ficha de inscrição para cada imóvel, conforme modelo fornecido pela Prefeitura, instruída com título de propriedade.
§1º - As modificações na titularidade de imóveis serão averbadas mediante a exibição do titulo aquisitivo, transcrito devidamente no registro de imóveis competente.
§2º - As averbações de que trata o Parágrafo anterior, deverão ser promovidas dentro do prazo de 30 (trinta) dias da transcrição, sob pena de sanções previstas em Lei.
Art 22 O cadastro imobiliário será atualizado permanentemente, sempre que se verificar quaisquer alterações que modifiquem a situação anterior do imóvel.
Parágrafo Único: Qualquer que sejam a época em que se promovam as alterações cadastrais, essas só produzirão efeitos no exercício seguinte.
SEÇÃO VII
INFRAÇÕES E PENALIDADES
Art 23 Será punido com multa equivalente a 100 UM, o não comparecimento do contribuinte à Prefeitura dentro do prazo de 30 (trinta) dias, para solicitar a inscrição do imóvel no cadastro fiscal imobiliário ou a anotação das alterações cadastrais ocorridas.
Art 24 Será punida com multa equivalente a 100 UFM, a omissão dolosa, bem como a falsidade nas informações fornecidas para inscrição ou alterações intencionais ou dolosas dos dados cadastrais do imóvel.
Art 25 O não pagamento nos prazos estabelecidos sujeitará a multa de 0,33% (trinta e três centésimos por cento) por dia de atraso, limitada ao máximo de 20% (vinte por cento) sobre o valor da parcela, bem como a cobrança de juros moratórios equivalente à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custodia (SELIC), para títulos federais, acumulada mensalmente ate o último dia do mês anterior ao do pagamento, mais 1% (um por cento) relativo ao mês do pagamento (Redação dada pela Lei nº 3129/2001).
SEÇÃO VIII
PLANTA DE VALORES
Art 26 A Planta de Valores compreende valores unitários de metro quadrado de terrenos e de construções, bem como fatores de valorização e desvalorização e Critérios de avaliação dos imóveis, com a finalidade de obtenção do Valor Venal dos Imóveis.
Art 27 O Valor Venal do Terreno é o reembolso da multiplicação de sua área pelo valor unitário do metro quadrado de terreno constante da Tabela A da Planta de Valores, aplicando-se os fatores de correção das tabelas integrantes deste Código como Tabela B; C; D e E da Planta de Valores, do Anexo I.
Parágrafo Único - No cálculo do valor venal do terreno, no qual exista prédio em condomínio, será considerada a fração ideal correspondente a cada unidade autônoma conforme a fórmula abaixo (Redação dada pela Lei n° 3129/2001):
FI = TxU, onde:
        c
FI = Fração ideal;
T = Área total do terreno;
U = Área da unidade autônoma edificada;
C = Área total construída.

Art 28 No caso de lotes de uma ou mais esquinas e lotes com duas ou mais frentes, será adotado o valor unitário de metro quadrado de terreno na seguinte conformidade:
I - Quando se tratar do imóvel construído, o do logradouro relativo à frente efetiva ou havendo mais de uma, à principal;
II - Quando se tratar de imóvel não construído, o do logradouro relativo à frente indicada no título de propriedade ou, na sua falta, ao logradouro de maior valor:
Art 29 No cálculo de valor venal de lotes de vilas será adotado o valor unitário de metro quadrado de terreno correspondente ao logradouro de acesso, com desconto de 30% (trinta por cento);
I - Considera-se lote de vila o que possua como acesso, unicamente, passagem de pedestre ou entrada de vila;
II - Havendo mais de um logradouro de acesso prevalecerá, para efeito de tributação, o que possuir maior valor unitário de metro quadrado.
Art 30 A profundidade equivalente do terreno, para efeito de aplicação do fator respectivo de que trata a Tabela B da Planta de Valores do Anexo I, é obtida mediante a divisão da área total de testada pela principal, desprezando-se, no resultado as frações de metro.
Parágrafo Único - Fixa-se em 25 (vinte e cinco) metros a medida de profundidade padrão.
Art 31 Na apuração de profundidade equivalente de terrenos com urna esquina, será adotada:
I - A testada que corresponder à frente efetiva ou principal do imóvel, quando construída;
II - A testada que corresponder à frente indicada no título de propriedade, ou, sua falta, a frente a que corresponder o maior valor ou, de metro quadrado de terreno, quando não construído.
Parágrafo Único - Para os terrenos com duas ou mais esquinas será aplicado o fator de profundidade igual a 1.000 (mil).
Art 32 Consideram-se de esquina os lotes em que o prolongamento de seus alinhamentos, quando retos, ou das respectivas tangentes, quando curvos, determinem ângulos internos inferiores a 135° (cento e trinta graus) e superiores a 45° (quarenta e cinco graus).
I - Nas avaliações de glebas brutas será aplicado, singularmente, o fator da Tabela C da Planta de Valores do Anexo I.
Parágrafo único - Consideram-se glebas brutas os terrenos não construídos, com área superior a 10.000 m² (dez mil metros quadrados).
II - No cálculo do valor venal de lotes encravados e de lotes de fundo serão aplicados. singularmente, os fatores desvalorizantes correspondentes, constantes da Tabela E da Planta de Valores do Anexo I.
Parágrafo único - Para os fins deste Artigo, considera-se:
1. lote encravado aquele que não se comunica com a via pública, exceto por servidão de passagem por outro imóvel;
2. lote de fundo aquele que, situado no interior da quadra se comunica com a via pública por um corredor de acesso, com largura igual ou inferior a 4m² (quatro metros quadrados).
Art 33 Nos casos singulares de lotes particularmente desvalorizados, em virtude de formas extravagantes, com formação topográfica desfavorável, sujeito a inundações periódicas, ou causas semelhantes, onde a aplicação dos processos estatuídos neste Código para conduzir, a juízo da Prefeitura, a tributação manifestamente injusta ou inadequada, poderá ser adotado processo de avaliação especial, sujeito à aprovação do Prefeito.
Art 34 Os logradouros, ou trechos de logradouros que não constaram das Plantas de Setores Fiscais que integram este Código, terão seus valores de metro quadrado de terrenos fixados pela Diretoria de Finanças.
Art 35 O valor venal das edificações é resultante da multiplicação da área construída total pelo valor unitário de metro quadrado de construção, constante da Tabela F, aplicados os fatores da Tabela G, integrantes no Anexo I deste Código.
Parágrafo Único - No cálculo da área total edificada das unidades autônomas de prédio em condomínios, será acrescentada à área privativa de cada unidade, a parte correspondente das áreas comuns em função de sua quota-parte (Redação dada pela Lei n° 3129/2001),
Art 36 A área construída bruta será obtida através da medição dos contornos externos das paredes ou pilares, computadas as superfícies denominadas "terraços cobertos", de cada pavimento.
§1º - Os porões, jiraus terraços, mezaninos e piscinas serão computados na área construída, observadas as disposições regulamentares (Redação dada pela Lei nº 3129/2001).
§2º - No caso de cobertura de postos de serviços e assemelhados será considerada como área construída a sua projeção sobre o terreno (Redação dada pela Lei nº 3129/2001).
Art 37 O valor unitário do metro quadrado de construção será obtido pelo enquadramento das edificações num dos tipos da Tabela F do Anexo I, em função de sua área predominante, e num dos padrões de construção, em função da identidade do maior número de suas características com as descritas na referida tabela.
Art 38 Excetuam-se do disposto no Artigo anterior os casos em que a área predominante não corresponde à destinação principal de edificação ou conjunto de edificações, quando, a juízo do Prefeito, poderá ser adotado critério diverso.
Art 39 Para aplicação do fator de obsolescência de que trata a tabela constante do Tabela G do Anexo I deste Código, considera-se a idade do prédio ou a idade da área construída predominante.
Art 40 No cálculo do valor venal do terreno e da construção serão desprezados, no resultado final, as frações de UFM.
Art 41 Quando na avaliação dos terrenos ou das edificações houver a incidência de mais de um fator de correção, aplicar-se-á produto deles.
Art 42 A eventual inclusão, na planta de valores de logradouros não oficiais não implica na sua oficialização por parte da Prefeitura.
Art 43 O Prefeito, por decreto, poderá atualizar monetariamente, os valores das tabelas anexas, vinculadas à Planta de Valores, para vigorar no exercício seguinte.
Art 44 O Prefeito poderá baixar instruções complementares à execução das determinações contidas na Planta de Valores.
CAPÍTULO II
DO IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO INTER- VIVOS DE BENS IMÓVEIS E DE DIREITOS A ELES RELATIVOS
SEÇÃO I
FATO GERADOR
Art 45 O imposto sobre a transmissão inter-vivos de bens imóveis e de direitos a eles relativos tem como fato gerador:
I - A transmissão inter-vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto as de garantia, bem com cessão de direitos a sua aquisição, conforme definido no Código Civil.
Parágrafo único: São tributáveis os compromissos ou as promessas de compra e venda de imóveis sem cláusula de arrependimento, ou a cessão de direitos deles decorrentes.
Art 46 A incidência do imposto alcança as seguintes mutações patrimoniais:
I - compra e venda pura ou condicional e atos equivalentes;
II - dação em pagamento;
III - permuta:
IV - arrematação ou adjudicação em leilões, hasta públicas ou praça;
V - incorporação ao patrimônio de pessoas jurídicas ressalvados os casos previstos no artigo 29;
VI - transferência do patrimônio de pessoas jurídicas para de qualquer um de seus sócios, acionistas ou respectivos sucessores;
VII - tornas ou reposições que ocorram:
a. Nas partilhas efetuadas em virtude de dissolução de sociedade conjugal ou morte quando o cônjuge ou herdeiros receber, dos imóveis situados no Município, quota-parte cujo o valor seja maior do que o da parcela que o caberia na totalidade desses imóveis;
b. Nas divisões para extinção de condomínio de imóveis, quando for recebida por qualquer condômino quota-parte material cujo valor seja maior do que o de quota-parte ideal;
VIII - mandato em causa própria e seus substabelecirnentos quando o instrumento contiver os requisitos essenciais a compra e venda;
IX - instituição de fideicomissos;
X - enfiteuse e subenfiteuse;
XI - renda expressamente constituídas sobre imóveis;
XII - cessão real do uso;
XIII - cessão de direitos de usufruto;
XIV - cessão de direitos usucapião;
XV - cessão de direitos do arrematante ou adjudicante, depois de assinado o auto de arrematação ou de adjudicação;
XVI - cessão de promessa de venda ou cessão de promessa de cessão;
XVII - cessão física quando houver pagamento de indenização;
XVIII - cessão de direitos sobre permuta de bens imóveis;
XIX - qualquer ato judicial ou extrajudicial "inter-vivos" não especificado neste artigo que importe ou se resolva em transmissão, a título oneroso, de bens imóveis por natureza ou acessão física, ou direito reais sobre imóveis, exceto os de garantia;
XX - cessão de direitos relativos aos atos mencionados no inciso anterior.
§1º - Será devido novo imposto:
I - quando o vendedor exercer o direito de preleção;
II - no pacto de melhor comprador;
III - na retrocessão;
IV - na retrovenda.
§2º - Equipara-se ao contrato de compra e venda, para efeitos fiscais:
I - a permuta de bens imóveis por bens e direitos de outra natureza;
II - a permuta de bens imóveis por outros quaisquer bens situados fora do território do Município;
III - a transação em que seja reconhecido o direito em que implique transmissão de imóveis e de direitos a eles relativos.
Art 47 O imposto é devido quando o imóvel transmitido, ou sobre o qual versarem os direitos transmitidos ou cedidos, esteja situado no território do município, mesmo que a mutação patrimonial decorra de contrato celebrado fora dele.
SEÇÃO II
NÃO-INCIDÊNCIA
Art 48 O imposto não incide sobre:
I - A transmissão de bens ou direitos, quando efetuada para sua incorporação ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital;
II - A transmissão de bens ou direitos, quando decorrente de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica;
III - A transmissão de bens ou direitos, quando a aquisição for feita por pessoa jurídica de direito público interno, templos de qualquer culto ou instituições de educação e assistente social, observando o disposto no §6º;
IV - A reserva ou a extinção de usufruto, uso ou habitação.
§1º - O disposto nos Incisos I e II deste Artigo não se aplica quando a pessoa jurídica neles referida, tiver como atividade preponderante a venda ou locação de imóveis ou a cessão de direitos à sua aquisição.
§2º - Considerar-se-á a atividade preponderante referida no Parágrafo anterior, quando mais de 50% da receita operacional da pessoa jurídica adquirente nos 2 (dois) anos subseqüentes à aquisição, decorrer de vendas, locação ou cessão de direitos à aquisição de imóveis.
§3º - Se a pessoa jurídica adquirente iniciar sua atividades após a aquisição, ou menos de 2 (dois) anos antes dela, apurar-se-á a preponderância referida no Parágrafo anterior, levando-se em conta os 3 (três) primeiros anos seguintes a data da aquisição.
§4º - Quando a atividade preponderante, referida no Parágrafo 1º, deste Artigo, estiver evidenciada no instrumento construtivo da pessoa jurídica adquirente, o imposto será exigido no ato da aquisição, sem prejuízo do direito à restituição que vier a ser legitimado com aplicação dos dispositivos nos Parágrafos 2º ou 3º.
§5º - Ressalvada a hipótese do Parágrafo anterior e verifica a preponderância referida nos Parágrafos 2º e 3°, tornar-se-á devido o imposto nos termos Lei vigente a data da aquisição e sobre o valor atualizado dos bens ou dos direitos.
§6º - Para o efeito do disposto no artigo, as instituições de educação e de assistência social deverão observar os seguintes requisitos:
a. não distribuem qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas a título de lucro ou participação no seu resultado;
b. aplicarem integralmente no país, os seus recursos na manutenção e no desenvolvimentos dos objetivos institucionais;
c. manterem escrituração de suas respectivas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua perfeita exatidão.
SEÇÃO III
SUJEITO PASSIVO
Art 49 O contribuinte do imposto é:
I - O cessionário ou adquirente de bens ou direitos cedidos ou transmitidos;
II - Na permuta. cada um dos permutantes;
Parágrafo Único: Nas transmissões ou na cessões que se efetuarem com recolhimento insuficiente, ou sem recolhimento do imposto devido, ficam solidariamente responsáveis por esse pagamento o transmitente, o cedente e o titular da serventia da justiça em razão do seu oficio, conforme o caso.
SEÇÃO IV
ISENÇÃO
Art 50 São isentas dos impostos:
I - A extinção do usufruto, quando o seu instituidor tenha continuado dono da sua propriedade;
II - a transmissão dos bens do cônjuge, em virtude da comunicação decorrente do regime de bens do casamento;
III - a transmissão em que o alienante seja o Poder Público;
IV - a indenização de benfeitorias pelo proprietário do locatário, consideradas aquelas de acordo com a lei civil;
V - a transmissão decorrente de investidura;
VI - a transmissão decorrente de execução de planos de habitação para população de baixa renda, patrocinado ou executado por órgãos públicos ou seus agentes:
VII - as transferências da imóveis desapropriados para fins de reforma agrária.
SEÇÃO V
BASE DE CÁLCULO E ALÍQUOTAS
Art 51 A base de cálculo do imposto é o valor dos bens no momento da transmissão ou da cessão dos direitos a eles relativos, segundo estimativa fiscal aceita pelo contribuinte, ou o preço pago, se este for maior.
§1° - Não concordando com o valor estimado, poderá o contribuinte requerer a avaliação administrativa, instruindo o pedido com documentação que fundamente sua discordância.
§2º - O valor estabelecido na forma deste Artigo prevalecerá pelo prazo de 30 (trinta) dias, findo o qual, sem o pagamento do imposto, ficará sem efeito o lançamento ou a avaliação.
§3º - Quando a fixação do valor venal do bem imóvel ou do bem transmitido tiver por base o valor da terra nua estabelecido pelo órgão federal competente, poderá o Município atualiza-lo monetariamente.
Art 52 Nos casos a seguir especificados, a base do cálculo é:
I - Na arrematação ou leilão e na adjudicação de bens imóveis, a base de cálculo será o valor estabelecido pela avaliação judicial ou administrativa, ou o preço pago, se este for maior.
II - Nas tornas ou reposições a base de cálculo será o valor da fração ideal.
III - Na instituição de fideicomisso ou na transmissão de seus direitos, a base de cálculo será o valor do negócio jurídico ou 70%(setenta por cento) do valor venal do bem imóvel, se maior.
IV - Nas rendas expressamente constituídas sobre imóveis, a base de cálculo será o valor do negócio ou 30%(trinta por cento) do valor venal do imóvel, se maior.
V - Na concessão real de uso, a base de cálculo será o valor do negócio jurídico ou 40% (quarenta por cento) do valor venal do imóvel, se maior.
VI - No caso de concessão de direitos de usufruto, a base de cálculo será o valor do negócio jurídico ou 70% (setenta por cento) do valor venal do bem imóvel, se maior.
VII - No caso de acessão física, a base de cálculo será o valor da indenização ou o valor venal da fração ou acréscimo transmitido, se maior.
Parágrafo único - Para efeito deste Artigo considera-se o valor do bem, ou do direito. o da época da avaliação judicial ou administrativa;
Art 53 O imposto será calculado aplicando-se sobre o valor estabelecido como base de cálculo as seguintes alíquotas:
I - transmissões compreendidas no Sistema Financeiro da Habitação, em relação a parcela financiada 0,5% (meio por cento);
II - demais transmissões 3,0% (três por cento).
Parágrafo único - Toda vez que um contribuinte registrar um termo de partilha, o cartório comunicará de oficio o fisco municipal.
SEÇÃO VI
LANÇAMENTO
Art 54 O sujeito passivo é obrigado a apresentar na repartição competente da Prefeitura os documentos e informações necessários ao lançamento do imposto, conforme estabelecido em regulamento.
Art 55 Os tabeliães e escrivães transcreverão a guia de recolhimento de imposto nos instrumentos, escrituras ou termos judiciais que lavrarem.
SEÇÃO VII
ARRECADAÇÃO
Art 56 O imposto será pago até a data do fato translativo, exceto nos seguintes casos:
I - na transferência do imóvel a pessoa jurídica ou desta para seus sócios ou acionistas ou respectivos sucessores, dentro de 30 (trinta) dias contando da data da assembléia ou da escritura em que tiverem lugar aqueles atos;
II - na arrematação ou na adjudicação em praça ou leilões, dentro de 30 (trinta) dias contados da data em que tiver sido assinado o autor ou deferida a adjudicação, ainda que exista recurso pendente;
III - na cessão física, até a data do pagamento da indenização;
IV - nas tornas ou reposições e nos demais atos judiciais, dentro de 30 (trinta) dias contados da data da sentença que reconhecer o direito ainda que exista recurso pendente;
V - nas transmissões realizadas fora do Município, dentro de 30 (trinta) dias contados da data da celebração do ato ou contrato.
Art 57 Nas promessas ou compromissos de compra e venda o imposto será pago quando do fato translativo, tomando-se por base o valor do imóvel na data do mesmo, ficando o contribuinte exonerado do pagamento do imposto sobre o acréscimo do valor, verificado no momento da escritura definitiva.
Parágrafo único - Verificada a redução do valor, não se restituirá a diferença do imposto correspondente.
SEÇÃO VIII
RESTITUIÇÃO
Art 58 O imposto recolhido será devolvido, no todo ou em parte. quando:
I - Não se completar o ato ou o contrato sobre o qual se tiver pago, depois de requerido com provas bastantes e suficientes;
II - For declarada, por decisão judicial transitada em julgado, a nulidade do ato ou do contrato pelo qual tiver sido pago;
III - For reconhecida a não-incidência ou o direito a isenção;
IV - Houver sido recolhido a maior.
§1º - Instruirá o processo de restituição a via original da guia de arrecadação respectiva.
§2º - Para fins de restituição, a importância indevidamente paga será corrigida em função do poder aquisitivo da moeda e segundo coeficientes fixados por correção de débitos fiscais, com base na tabela em vigor na data de sua efetivação.
SEÇÃO IX
FISCALIZAÇÃO
Art 59 O escrivão, o tabelião, o oficial de notas de registro de imóveis e de registro de títulos e documentos e qualquer outro serventuário da justiça não poderão praticar quaisquer atos que importem em transmissão de bens imóveis ou de diretos a eles relativos, bem como sua cessão, sem que o interessado apresente comprovante original do pagamento do imposto, o qual será transcrito, em seu inteiro teor, no instrumento respectivo.
Parágrafo Único - Os escrivães, tabeliães, oficiais de notas, de registro de imóveis e de registro de títulos, ficam obrigados a no prazo de 15 (quinze) dias do mês subsequente a prática do ato de transmissão, comunicar à Prefeitura os seus seguintes elementos (Redação dada pela Lei nº 3129/2001):
I - O imóvel, bem como, o valor, objeto da transmissão;
II - O nome e o endereço do transmitente e do adquirente;
III - O valor do imposto, a data do pagamento e a instituição arrecadadora;
IV - Cópia da respectiva guia de recolhimento;
V - Outras informações que julgar necessárias.
Art 60 Os serventuários referidos no Artigo anterior ficam obrigados a facilitar à fiscalização da Fazenda Municipal o exame dos livros, registros e outros documentos e a fornecer gratuitamente, quando solicitados, certidões de atos que forem lavrados, transcritos, averbados ou inscritos e concernentes a imóveis ou direitos a eles relativos.