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Atualizado em: 05/11/2021 às 17h30

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LEI Nº 2972, 23 DE NOVEMBRO DE 1999

Assunto(s): Convênios

Em vigor

Ementa Autoriza a Prefeitura Municipal, a firmar CONVÊNIO com a Companhia de Desenvolvimento Habitacional Urbano - CDHU, nos termos que define

BENEDITO RAUL BENTO, Prefeito Municipal da Estância Turístico-Religiosa de Aparecida, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona a seguinte LEI:
Art 1º Fica a Prefeitura Municipal, autorizada a firmar CONVÊNIO com a COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL URBANO - C.D.H.U., com o propósito de viabilizar a construção de CONJUNTO HABITACIONAL, em nosso Município.
Art 2º Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, AFIXE e CUMPRE
Aparecida, 23 de novembro de 1999.
BENEDITO RAUL BENTO
Prefeito Municipal
Registrado nesta Secretaria, em 23 de novembro de 1999
EGYDIO ROGÉRIO SANTOS BRAGA
Secretário da Prefeitura

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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Ato	Ementa	Data
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