Ementa
Dispõe sobre recuo na Avenida Padroeira do Brasil e dá outras providências
BENEDITO RAUL BENTO, Prefeito Municipal da Estância Turístico-Religiosa de Aparecida, faz saber que a Câmara decreta e ele sanciona a seguinte Lei:
Art 1º Na Avenida Padroeira do Brasil, em nossa cidade, do lado ímpar, do número 101 até a altura do número 901, como compensação pela perda de espaço físico em decorrência dos limites com a linha férrea (parte dos fundos), fica dispensado o recuo obrigatório, exigido por lei, tanto nas construções residenciais como comerciais, exigindo-se tão somente o espaço necessário para a calçada.
PARAGRAFO ÚNICO - Esta Lei aplica-se às edificações já existentes, às futuras construções, bem como nas reformas que se verificarem, no trecho citado no "caput" deste artigo.
Art 2º No caso de edificações novas ou reformas, os prédios deverão adequar as marquises ou sacadas, dentro do seu terreno e fora do espaço destinado à calçada.
Art 3º Esta LEI entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, AFIXE-SE E CUMPRA-SE.
Aparecida, 09 de junho de 1999.
BENEDITO RAUL BENTO
Prefeito Municipal
Registrado e publicado nesta Secretaria em 09 de junho de 1999.
EGYDIO O ROGÉRIO SANTOS BRAGA
Secretário da Prefeitura
Autor: Mesa da Câmara (Welington Nogueira Silva, Paulo Benedito dos Santos e Elcio Ribeiro Pinto)