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LEI Nº 2666, 03 DE OUTUBRO DE 1995
Assunto(s): Administração Municipal
Ementa
Autoriza o Executivo Municipal a repassar subvenção ao Aparecida Esporte Clube.
ANTÔNIO MÁRCIO DE SIQUEIRA, Prefeito Municipal da Estância Turístico Religiosa de Aparecida, faz saber que a Câmara decreta e ele sanciona a seguinte LEI:
Art 1º - Fica o Senhor Prefeito autorizado a abrir na Contadoria Municipal, crédito adicional especial no valor de R$ 8.000,00 para cobrir despesas com subvenção ao Aparecida Esporte Clube, além da prevista pela Lei n° 2648/95 de 20/07/95.
Art 2º - O crédito autorizado pelo artigo 1" será coberto com recursos previstos na Lei 4320/64, artigo 43, indicados na abertura.
Art 3º - Esta LEI entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, AFIXE-SE E CUMPRA-SE.
Aparecida, 03 de outubro de 1995.
ANTÔNIO MÁRCIO DE SIQUEIRA
Prefeito Municipal
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.