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EMENTA: Determina à abertura de Sindicância Administrativa n° 03/26 para apuração de acidente de trânsito envolvendo veículo oficial do Serviço Autônomo de Água, Esgoto e Resíduos (SAAE), ocorrido em 27 de julho de 2026, com possível ocorrência de danos materiais a terceiro, visando à verificação dos fatos, da responsabilidade funcional e à adoção das providências administrativas cabíveis, inclusive quanto à análise de eventual ressarcimento.
CONSIDERANDO o disposto no artigo 343 da Lei Complementar nº 004/2023 –Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, segundo o qual o Processo Administrativo Disciplinar constitui o procedimento próprio para a apuração de irregularidades funcionais e de condutas que configurem descumprimento dos deveres ou violação das proibições estabelecidas na referida Lei;
CONSIDERANDO o Memorando nº 924/2026, de autoria da Ouvidoria, que encaminha à Superintendência demanda para deliberação acerca da instauração de sindicância administrativa destinada à apuração de acidente envolvendo veículo oficial do SAAE e eventual responsabilidade pelos danos materiais decorrentes da ocorrência;
 
JEFFERCY DE SOUZA NUNES CHAD Superintendente do S.A.A.E. – Serviço Autônomo de Água e Esgotos e Resíduos Sólidos de Aparecida, usando de suas atribuições legais,
           
RESOLVE:
Art. 1º - Determinar a abertura de Sindicância Administrativa nº 03/26 para apuração de acidente de transito envolvendo veículo oficial da autarquia, ocorrido em 27 de julho de 2026.
 
Art. 2º - Fica autorizado o Presidente da Comissão de Sindicância a requisitar, junto aos Departamentos da Autarquia, todos e quaisquer documentos que sejam imprescindíveis para a devida apuração.
 
Art. 3° - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01/09/2026.