Acesse na íntegra
LEI Nº 2653, 05 DE SETEMBRO DE 1995
Assunto(s): Administração Municipal
Ementa
Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial até o limite de R$ 7.000,00 para completar a lei n° 2.636/95 de 06/06/95.
ANTÔNIO MÁRCIO DE SIQUEIRA, Prefeito Municipal da Estância Turístico Religiosa de Aparecida, faz saber que a Câmara decreta e ele sanciona a seguinte LEI:
Art 1º - Fica o Sr. Prefeito Municipal autorizado a abrir na Contadoria Municipal crédito adicional especial de R$ 7.000,00 (sete mil reais) para completar a Lei n° 2.636/95.
Art 2º - O crédito de que trata este artigo, será coberto com recursos previstos na Lei n° 4.320/64, artigo 43, indicados no ato da abertura.
Art 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições com contrário.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, AFIXE-SE E CUMPRA-SE.
Aparecida, 05 de setembro de 1995.
ANTÔNIO MÁRCIO DE SIQUEIRA
Prefeito Municipal
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.