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Atualizado em: 10/11/2021 às 11h06

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LEI Nº 2636, 06 DE JUNHO DE 1995

Assunto(s): Administração Municipal

Em vigor

Ementa Dispõe sobre a abertura de crédito especial até o limite de R$ 4.600,00.
ANTÔNIO MÁRCIO DE SIQUEIRA, Prefeito Municipal da estância Turístico-Religiosa de Aparecida, faz saber que a Câmara Municipal Decreta e ele sanciona a seguinte, LEI:
Art 1º - Fica o Sr. Prefeito Municipal autorizado a abrir na Contadoria Municipal crédito adicional especial de R$ 4.600.00 ( Quatro mil e seiscentos reais) para cobrir despesas com mão-de-obra com casas de pessoas carentes e que foram atingidas pelas chuvas no final do ano de 1994.
PARÁGRAFO ÚNICO - O crédito de que trata este artigo, será coberto com recursos previstos na Lei 4320/64. artigo 43, indicados no ato da abertura.
Art 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE AFIXE-SE E CUMPRA-SE..
Aparecida, 06 de junho de 1995.
ANTÔNIO MÁRCIO DE SIQUEIRA
Prefeito Municipal

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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Ato	Ementa	Data
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