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LEI Nº 2538, 30 DE DEZEMBRO DE 1993
Assunto(s): Administração Municipal
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Em vigor
30/12/1993
Em vigor
Revogada Totalmente
31/12/1997
Revogada Totalmente pelo(a) Lei 2821
ANTÔNIO MÁRCIO DE SIQUEIRA, Prefeito Municipal da Estância Turístico-Religiosa de Aparecida, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona a seguinte Lei:
Art 1º – O artigo 25 da lei n. 2064 de 1 de dezembro de 1983, passa a ter a seguinte redação:
Art.25 - O pagamento do imposto sobre a Propriedade Territorial Urbana será feito em até seis (6) parcelas mensais e sucessivas a partir do dia dez (10) do mês de março de cada ano, com data de vencimento sempre até o dia dez (10) de cada mês.
Parágrafo único: Ao contribuinte ou responsável
que efetuar o recolhimento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Urbana, de uma só vez, até o dia dez (10) do mês de marco de cada ano, será concedido um desconto por cento (20%) sobre o total do imposto lançado.
Art 2º – O artigo 63 da lei nº 2064 de 1 de dezembro de 1993, passa a ter a seguinte redação:
Art. 63 – O pagamento do Imposto sobre a Propriedade Urbana será feito em até seis (6)  parcelas mensais e sucessivas a partir do dia dez (10)do mês de março de cada ano., com data de vencimento sempre até o dia dez (10) de cada mês
Parágrafo Único - Ao contribuinte ou responsável que efetuar o recolhimento do Imposto sobre a Propriedade Predial Urbana de uma só vez, até o dia dez (10)do mês de marco de cada ano, será concedido um desconto de vinte por cento (20%) sobre o total do imposto lançado.
Art 3º - O artigo 371 da Lei n.2064 de 1 de dezembro de 1983 passa a ter a seguinte redação:
Art. 371 - Ao contribuinte ou responsável que efetuar o pagamento de uma só vez dos Impostos Predial e Territorial Urbano e das Taxas lançadas em anexo, até o dia dez (10)do mês de março de cada ano será concedido um desconto de vinte por cento (20%) sobre o total dos tributos lançados
Art 4º-O artigo 373 da lei n2064 de 1 de
dezembro de 1983 passa a ter a seguinte redação:
Art. 373 - Esgotados os prazos fixados para o pagamento de quaisquer tributos municipais aplicam-se as disposições constantes no artigo 239 deste Código.
Art 5º- O artigo 396 da Lei n..2064 de 1º de dezembro de 1983 passa a ter a seguinte redação
Art. 396 - A Unidade Fiscal do Município, para os efeitos deste Código é o valor  corrigido vigente no mês em que se der o lançamento ou a aplicação da penalidade.."
Art 6º - A Tabela I, anexa a Lei 2064/83, passa a ter os seguinte valores:
 
T A B E L A I
VALOR DO METRO QUADRADO DE TERRENO
CODIGO                               PREÇO P12
01                                                0,260000 UFM
02                                                0,240000 UFM
03                                                0,230000 UFM
04                                                0.210000 UFM
05                                                 0190000 UFM
06                                                  0.80000 UFM
07                                                0,160000 UFM
08                                                0.150000 UFM
09                                                0,130000 UFM
10                                                0,110000 UFM
11                                                0,100000 UFM
12                                               O 080000 UFM
13                                                0,060000 UFM
14                                                0,030000 UFM
15                                                0,030000 UFM
16                                                0,029004 UFM
17                                                0,020000 UFM
18                                                0,012888 UFM
 
Art 7º - O inciso 2. da Tabela VI passa a ter a seguinte redação:
“2 - O tipo de contrução será obtido pela aplicado dos seguintes princípios:
 
DO TIPO PROLETÁRIO
 
VALOR DO METRO QUADRADO:  0,10 UFM
 
DO TIPO POPULAR
VALOR DO METRO QUADRADO:  0,15 UFM
 
DO TIPO MEDIO
VALOR DO METRO QUADRADO: 0,20 UFM
 
DO TIPO FINO
VALOR DO METRO QUADRADO: 0,30 UFM
 
DO TIPO  LUXO
VALOR DO METRO QUADRADO:     0,40 UFM
 
Art 8º - A Planta Genérica de Valores da Cidade de Aparecida que integra esta Lei, passa a ter dezoito (18) Zonas Urbanas, a saber:
1ª  ZONA URBANA
Praça Nossa Senhora Aparecida,
Travessa 17 de Dezembro
 
2ª ZONA URBANA
Rua Monte Carmelo
 
3ª  ZONA URBANA
Praça São Benedito
Rua Dr. Oliveira Braga,
Rua Major Martiniano - até a Rua São Carlos
Rua Prof. José Borges Ribeiro
Travessa Paulino Guedes
Travessa Pedro Natalícia
Travessa Conecio Henrique
 
4ª ZONA URBANA
Jardim São Paulo
Rua Anchieta
Rua Barão do Rio Branco
Praça Salvador Julianelli
Rua Colombano Teixeira
Rua Licurgio Santos
Rua Santo Afonso
Rua São Vicente de Paula
5ª zona URBANA
Rua Ana Rosa Penido,
Alto de São João,
Jardim Paraíba,
Rua Santa Rita até a Rua Vicente Pasin
 
 
6ª  ZONA URBANA
Rua Vicente Pasin,
Avenida Monumental
Avenida Julio Prestes,
Rua Antonio Miguel da Costa,
Rua Maestro Benedito Barreto
Avenida Dr. Getulio Vargas até a Rua Vicente
 
7a ZONA URBANA
Rua Major Martiniano abaixo da Rua São
Rua Santa Rita até Rua Padre Francisco
B N H
Rua Padre Francisco,
Avenida Dr. Getulio Vargas até a Rua Padre Francisco
Rua Aristides de Andrade,
Rua João Alves,
Rua Felipe Pedroso,
Rua Domingos Garcia,
Rua Frei Galvão,
Rua Vereador Joaquim de Souza Nunes,
Rua João Matuck.
8ª ZONA URBANA
Rua Santa Rita até o final,
Travessa Jorge Trabuisi
Travessa José Bitencourt
Rua Salomo Boueri,
Rua Bemedito Miguel Chad
Rua Anisio M de Andrade
Vila Isaac Machado,
Rua Joaquim Flauzino Leite
Avenida Getulio Vargas até o final
Praça Marechal Deodoro
Rua Simplicio Soares
Rua 10 de Maio até o viaduto
9ª ZONA URBANA
Praça Santo Afonso
Rua Totó Barbosa,
Rua Capitão Emidio Moreira
Rua José Ourives
Rua Vereador Antonio Beraldo Ribeiros,
Avenida Padroeira do Brasil até Travessa Darwin Felix,
Rua Floriano Peixoto,
Rua Pedro Lopes Figueira,
Rua José Carlos.
Rua Padre Gebardo até o viaduto,
Boulevard Gal. Euclides Figueiredo.
 
 
 
10ª - ZONA URBANA
Jardim Paraiba II (Loteamento Manto Azul)
Rua Benedito Macedo
Rua João de Oliveira Lino,
Rua Pedro Macedo
Rua Manoel Lourenço Barbosa,
Rua Rangel de Camargo,
Rua Leopoldo Macedo,
Avenida Zezé Valladão
Avenida Padroeira do Brasil até o final
Travessa Darwin Felix.
Rua Alexandre Fleminq,
Rua José G.Pereira
Rua Antonio Filippo
Travessa Padre Lopes Ferreira,
Travessa Manoel R.Pereira.1
Travessa Guaratinquetá,
Rua Prof. Marques Guimarães.
11ª ZONA URBNA
Bairro Santa Terezinha
Bairro de Vila Mariana
Rua 1º de Maio até o final.
Rua Benedito Jesus Dias Filho,
Rua Joaquim Israel,
Rua Luiz Boutqnon
Bairro de Nossa Senhora do Perpetuo Socorro,
Rua José Vitor Vilela,
Rua lsaac Julio Barreto,
Rua Maria do Carmo F Barreto
Rua Oscarlino Marcondes Teixeira
Rua Maria Aparecida Barreto,
Rua Laurindo de Castro
Rua Marginal Beira Rio.
 
12ª  ZONA URBNA
Bairro de Santa Luzia
 
13ª ZONA URBANA
Alto de São Roque.
Alto de Aroeira
 
14ª ZONA URBANA
Bairro do São Francisco
 
15ª ZONA URBANA
Bairro de São Sebastião
 
16ª ZONA URBANA
Bairro de São Geraldo
 
17ª ZONA URBANA
Parque Residencial Itaguaçu
 
18ª ZONA URBANA
Serveng
Jardim Santo Afonso
Art 9º - Ficam fazendo parte integrantes desta Lei as seguintes Tabelas: Tabela VIII - Fator de Pedologia; Tabela IX - Fator de Topografia, a Tabela X – Pontos.
 
TABELA VIII
Fator de Pedologia
TIPO DE TERRENO FATOR
1 - Alagado 0,60
2 - Rochoso 0,60
3 - Inundável 0,75
4-Brejo 0,60
5-Combinação 0,90
6 - Normal 1,00
 
TABELA IX
Fator de Topografia
TIPO DE TERRENO FATOR
1 - Plano 1,00
2 - Aclive 0,90
3 Declive 0,85
4 – Irregular 0,70
 
 
TABELA X
Informações sobre a Construção - Tipos
  1. Casa
Alinhada/Isolada
  1. Casa
Alinhada/Superposta
3 - Casa Alinhada/Conjugada
4 - Casa Alinhada/Geminada
5 - Casa Recuada/Isolada
6 - Casa Recuada/Superposta
7 - Casa Recuada/Conjugada
8 - Casa Recuada/Geminada
9 - Casa Apartamento de Frente
10 - Casa Apartamento de Fundo
11 - Casa Escritório Conjunto
12 - Casa Escritório Sala
13 - Casa Comercial com residência
14 - Casa Comercial
15 - Casa Galpão/Telheiro
16 - Casa Industrial
17 - Casa Especial
 
 
TIPOS = 1,2,3,4,5,6,7 e 8 = CASA =
 
 
NOMENCLATURA CÓDIGO PONTOS CATEGORIA
REVESTIMENTO EXTERNO SEM  01 – 4,0 C1
  REBOCO 02 – 12,0 C2
  MASSA 03 – 20,4 C3
  MAR.CER.OPEDRA 04 – 27,2 C4
  ESP. MARMORE 05 – 37,5 C5
ACABAMENTO EXTERNO SEM 06 – 1,5 C1
  CAIÇÃO 07 – 3,5 C2
  PINTURA 08 – 8,0 C4
  ESPECIAL 09 – 13,5 C5
EXTRUTURA TAIPA 10 – 60,0 C1
  MADEIRA 11  - 92,0 C2
  ALVENARIA 12 – 118,5 C3
  CONCRETO 13 – 158,0 C4
  METALICA 14 – 165,0 C5
ESQUADRIA MAD. PADRÃO 15 – 5,0 C1
  MAD. ESPECIAL 16 – 17,0 C2
  FERRO 17 – 33,9 C3
  ALUMINIO 18 – 45,2 C4
  ESPECIAL 19 – 65,0 C5
COBERTURA CERAMICA 20 – 14,0 C1
  METALICA 21 – 25,5 C2
  AMIANTO 22 – 6,0 C3
  LAJE 23 - 34,0 C4
  ESPECIAL 24 – 47,5 C5
PISO TERRA 25 – 5,0 C1
  TIJOLO/CIMENTO 26 – 16,0 C2
  ASSOALHO 27 – 27,0 C3
  TACO/MAD/CERAM 28 – 36,0 C4
  ESPECIAL 29 – 52,5 C5
FORRO SEM 30 – 4,0 C1
  MADEIRA 31 – 10,0 C2
  ESTUQUE 32 – 13,5 C3
ACABAMENTO INTERNO LAJE 33 – 17,5 C4
  ESPECIAL 34 – 18,0 C5
  SEM 35 – 4,0 C1
  CAIAÇÃO 36  - 12,0 C2
  PINT. LATEX 37 – 20,4 C3
  PINT. CER. MARM. 38 – 27,2 C4
  ESPECIAL                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          39 – 37,5 C5
REVESTIMENTO INTERNO SEM 40 – 1,5 C1
  REBOCO 41 – 3,5 C2
  MASSA 42 – 6,0 C3
  CERAMICA 43 – 8,0 C4
  ESP. MARMORE 44 – 14,0 C5
INSTALAÇÃO ELETRICA SEM 45 – 7,0 C1
  APARENTE 46 – 14,0 C2
  SEMI EMBUTIDA 47 – 18,6 C3
  EMBUTIDA 48 – 24,8 C4
  ESPECIAL 49 – 27,5 C5
INSTALAÇÃO SANITÁRIA SEM 50 – 2,0 C1
  EXISTENTE 51 – 6,0 C2
  SIMPLES 52 – 10,2 C3
  COMPLETA 53 – 13,6 C4
  MAIS DE 1 INST. 54 – 22,5 C5
  
 
 
 
 
 
TIPO  = 9 E 10 = APARTAMENTO =
 
NOMENCLATURA CODIGO PONTOS CATEGORIA
REVESTIMENTO EXTERNO SEM 01 - 13,0 C2
  REBOCO 02 - 13,0 C2
  MASSA 03 - 22,8 C3
  MARM.CER.PEDRA 04 - 30,4 C4
  ESP.MARMORE 05 - 41,3 C5
ACABAMENTO
EXTERNO
SEM 06 – 3,5 C2
  CAIAÇÃO 07 – 3,5 C2
  PINTURA 08 – 9,8 C4
  ESPECIAL 09 – 16,3 C5
EXTRUTURA TAIPA 10 – 72,0 C2
  MADEIRA 11 – 72,0 C2
  ALVENARIA 12 – 95,4 C3
  CONCRETO 13 – 127,2 C4
  METALICA 14 – 140,0 C5
ESQUADRIA MAD. PADRÃO 15 – 14,4 C2
  MAD. ESPECIAL 16 – 14,4 C2
  FERRO 17 – 27,3 C3
  ALUMINIO 18 – 36,4 C4
  ESPECIAL 19 – 55,0 C5
COBERTURA CERAMICA 20 – 2,0 C2
  METALICA 21 – 4,5 C3
  AMIANTO 22 – 2,0 C2
  LAJE 23 – 6,0 C4
  ESPECIAL 24 – 10,0 C5
PISO TERRA 25 – 12,4 C2
  TIJ. CIMENTO 26 – 12,4 C2
  ASSOALHO 27 – 23,1 C3
  TACO M. CERAM. 28 – 30,8 C4
  ESPECIAL 29 – 42,5 C5
FORRO SEM 30 – 8,8 C2
  MADEIRA 31 – 8,8 C2
  ESTUQUE 32 – 9,0 C3
  LAJE 33 – 10,0 C4
  ESPECIAL 39 – 41,2 C5
REVESTIMENTO INTERNO SEM 40 – 3,5 C2
  REBOCO 41 – 3,5 C2
  MASSA 42 – 6,8 C3
  MAT. CERAMICO 43 – 9,0 C4
  ESP. MARMORE 44  - 16,2 C5
INSTALAÇÃO ELÉTRICA SEM 45 – 16,4 C5
  APARENTE 46 – 16,4 C2
  SEMI EMBUTIDA 47 – 21,6 C3
  EMBUTIDA 48 – 28,8 C4
  ESPECIAL 49 – 32,5 C5
INSTALAÇÃO SANITÁRIA SEM 50 – 7,0 C2
  EXISTENTE 51 – 7,0 C2
  INST. SIMPLES 52 – 14,1 C3
  INST. COMPLETA 53 – 18,8 C4
  MAIS DE 1 INST. 54 – 27,5 C5
 
 
TIPOS – 11 E 12 = ESCRITÓRIOS
 
NOMENCLATURA CODIGO PONTOS CATEGORIA
REVESTIMENTO INTERNO SEM 01 – 12,8 C2
  REBOCO 02 – 12,8 C2
  MASSA 03 – 21,3 C3
  MAR. CER. PEDRA 04 – 28,4 C4
  ESP. MARMORE 05 – 38,5 C5
ACABAMENTO EXTERNO SEM 06 – 3,0 C2
  CAIAÇÃO 07 – 3,0 C2
  PINTURA 08 – 7,8 C4
  ESPECIAL 09 - 12,0 C5
EXTRUTURA TAIPA 10 – 74,0 C2
  MADEIRA 11 – 74,0 C2
  ALVENARIA 12 – 96,3 C3
  CONCRETO 13 -128,4 C4
  METALICA 14 – 135,0 C5
ESQUADRIA MAD. PADRÃO 15 – 14,6 C2
  MAD. ESPECIAL 16 – 14,6 C2
  FERRO 17 – 28,8 C3
  ALUMINIO 18 – 38,4 C4
  ESPECIAL 19 – 52,5 C5
COBERTURA CERAMICA 20 – 2,4 C2
  METALICA 21 – 4,5 C3
  AMIANTO 22 – 2,4 C2
  LAJE 23 – 6,0 C4
  ESPECIAL 24 – 8,5 C5
PISO TERRA 25 – 12,6 C2
  TIJ. CIMENTO 26 – 12,6 C2
  ASSOALHO 27 – 22,6 C3
  TACO M. CERAM. 28 – 29,6 C4
  ESPECIAL 29 – 34,0 C5
FORRO SEM 30 – 6,4 C2
  MADEIRA 31 – 6,4 C2
  ESTUQUE 32 – 9,0 C3
  LAJE 33 – 12,0 C4
  ESPECIAL 34 – 14,0 C5
ACABAMENTO INTERNO SEM 35 – 12,8 C2
  CAIAÇÃO 36 – 12,8 C2
  P. LATEX 37 – 21,3 C3
  P. C. MARMORE 38 – 28,4 C4
  ESPECIAL 39 – 39,0 C5
REVESTIMENTO INTERNO SEM 40 – 3,0 C2
  REBOCO 41 – 3,0 C2
  MASSA 42 – 6,0 C3
  MAT. CERAMICO 43 – 7,8 C4
  ESP. MARMORE 44 – 12,0 C5
INSTALAÇÃO ELETRICA APARENTE 46 – 14,4 C2
  SEMI EMBUTIDA 47 – 19,8 C3
  EMBUTIDA 48 – 26,4 C4
  ESPECIAL 49 – 29,0 C5
INSTALAÇÃO SANITÁRIA SEM 50 – 4,0 C2
  EXISTENTE 51 – 4,0 C2
  INST. SIMPLES 52 – 7,8 C3
  INST. COMPLETA 53 – 13,4
 
C4
  MAIS DE 1 INST. 54 – 18,5 C5
 
 
 
TIPOS = 13 E 14 = COMÉRCIO =
 
NOMENCLATURA CODIGO PONTOS CATEGORIA
REVESTIMENTO EXTERNO SEM 01 – 4,0 C1
  REBOCO 02 – 11,0 C2
  MASSA 03 – 19,0 C3
  MARM.CER.PEDRA 04 – 25,0 C4
  ESP. MARMORE 05 – 34,0 C5
ACABAMENTO EXTERNO SEM 06 – 1,5 C1
  CAIAÇÃO 07 – 4,0 C2
  PINTURA 08 – 7,0 C4
  ESPECIAL 09 – 12,0 C5
EXTRUTURA TAIPA 10 – 63,0 C1
  MADEIRA 11 – 108,0 C2
  ALVENARIA 12 – 135,0 C3
  CONCRETO 13 – 180,0 C4
  METALICA 14 – 200,0 C5
ESQUADRIA MAD. PADRÃO 15 – 7,0 C2
  MAD. ESPECIAL 16 – 18,0 C2
  FERRO 17 – 33,0 C3
  ALUMINIO 18 – 44,0 C4
  ESPECIAL 19 – 65,0 C5
COBERTURA CERAMICA 20 – 18,0 C2
  METALICA 21 – 30,0 C3
  AMIANTO 22 – 7,5 C1
  LAJE 23 – 40,0 C4
  ESPECIAL 24 – 55,0 C5
PISO TERRA 25 – 2,0 C1
  TIJ. CIMENTO 26 – 6,0 C2
  ASSOALHO 27 – 15,0 C3
  TACO M. CERAM 28 – 20,0 C4
  ESPECIAL 29 – 27,5 C5
FORRO SEM 30 – 1,5 C1
  MADEIRA 31 – 2,0 C2
  ESTUQUE 32 – 6,0 C3
  LAJE 33 – 8,0 C4
  ESPECIAL 34 – 12,5 C5
ACABAMENTO INTERNO SEM 35 – 1,5 C1
  CAIAÇÃO 36 – 4,0 C2
  P. LATEX 37 – 7,0 C3
  P.C. MARMORE 38 – 9,0 C4
  ESPECIAL 39 – 13,0 C5
REVESTIMENTO INTERNO SEM 40 – 5,0 C1
  REBOCO 41 – 12,0 C2
  MASSA 42 – 20,0 C3
  MAT. CERAMICO 43 – 27,0 C4
  ESP. MARMORE 44 – 36,0 C5
INSTALAÇÃO ELETRICA SEM 45 – 6,0 C1
  APARENTE 46 – 14,0 C2
  SEMI EMBUTIDA 47 – 24,0 C3
  EMBUTIDA 48 – 32,0 C4
  ESPECIAL 49 - 35,0 C5
INSTALAÇÃO SANITARIA SEM 50 – 1,0 C1
  EXISTENTE 51 – 3,0 C2
  INST. SIMPLES 52 – 6,0 C3
  INST. COMPLETA 53 – 8,0 C4
  MAIS DE 1 INST. 54 – 10,0 C5
 
 
TIPOS = 15 = GALPÃO / TELHEIRO
 
NOMENCLATURA CODIGO PONTOS CATEGORIA
REVESTIMENTO EXTERNO SEM 01 – 1,0 C1
  REBOCO 02 – 3,0 C2
  MASSA 03 – 6,0 C3
  MAR. CER. PEDRA 04 – 8,0 C4
  ESP. MARMORE 05 – 8,0 C4
ACABAMENTO EXTERNO SEM 06 – 1,5 C1
  CAIAÇÃO 07 – 3,0 C2
  PINTURA 08 – 6,0 C4
  ESPECIAL 09 – 8,0 C4
EXTRUTURA TAIPA 10 – 68,0 C1
  MADEIRA 11 – 126,0 C2
  ALVENARIA 12 – 180,0 C3
  CONCRETO 13 – 228,0 C4
  METALICA 14 – 228,0 C4
ESQUADRIA MAD. PADRÃO 15 – 1,0 C1
  MAD. ESPECIAL 16 – 2,0 C2
  FERRO 17 – 4,0 C3
  ALUMINIO 18 – 6,0 C4
  ESPECIAL 19 – 6,0 C4
COBERTURA CERAMICA 20 – 36,0 C2
  METALICA 21 – 42,0 C3
  AMIANTO 22 – 22,0 C1
  LAJE 23 – 52,0 C4
  ESPECIAL 24 – 52,0 C4
PISO TERRA 25 – 1,0 C1
  TIJ. CIMENTO 26 – 10,0 C2
  ASSOALHO 27 – 21,0 C3
  TACO M. CERAM 28 – 40,0 C4
  ESPECIAL 29 – 40,0 C4
FORRO SEM 30 – 1,0 C1
  MADEIRA 31 – 2,0 C2
  ESTUQUE 32 – 3,0 C3
  LAJE 33 – 4,0 C4
  ESPECIAL 34 – 4,0 C4
ACABAMENTO INTERNO SEM 35 – 1,5 C1
  CAIAÇÃO 36 – 3,0 C2
  P. LATEX 37 – 6,0 C3
  P.C. MARMORE 38 – 8,0 C4
  ESPECIAL 39 – 8,0 C4
REVESTIMENTO INTERNO SEM 40 – 1,0 C1
  REBOCO 41 – 3,0 C2
  MASSA 42 – 6,0 C3
  MAT. CERAMICO 43 – 8,0 C4
  ESP. MARMORE 44 -  8,4 C4
INSTALAÇÃO ELETRICA SEM 45 – 1,0 C1
  APARENTE 46 – 8,0 C2
  SEMI EMBUTIDA 47 – 20,0 C3
  EMBUTIDA 48 – 30,0 C4
  ESPECIAL 49 – 30,0 C4
INSTALAÇÃO SANITARIA SEM 50 – 1,0 C1
  EXISTENTE 51 – 4,0 C2
  INST. SIMPLES 52 – 6,0 C3
  INST. COMPLETA 53 – 3,0 C4
  MAIS DE 1 INST. 54 – 3,0 C4
 
 
 
TIPO = 16 = INDUSTRIA =
 
NOMENCLATURA CODIGO PONTOS CATEGORIA
REVESTIMENTO EXTERNO SEM 01 – 3,0 C2
  REBOCO 02 – 3,0 C2
  MASSA 03 – 6,0 C3
  MAR. CER. PEDRA 04 – 8,0 C4
  ESP. MARMORE 05 – 8,0 C4
ACABAMENTO EXTERNO SEM 06 – 3,0 C2
  CAIAÇÃO 07 – 3,0 C2
  PINTURA 08 – 8,0 C4
  ESPECIAL 09 – 8,0 C4
EXTRUTURA TAIPA 10 – 126,0 C2
  MADEIRA 11 – 126,0 C2
  ALVENARIA 12 – 180,0 C3
  CONCRETO 13 – 228,0 C4
  METALICA 14 – 228,0 C4
ESQUADRIA MAD. PADRÃO 15 – 2,0 C2
  MAD. ESPECIAL 16 – 2,0 C2
  FERRO 17 – 4,0 C3
  ALUMINIO 18 – 6,0 C4
  ESPECIAL 19 – 6,0 C4
COBERTURA CERAMICA 20 – 36,0 C2
  METALICA 21 – 42,0 C3
  AMIANTO 22 – 36,0 C2
  LAJE 23 – 52,0 C4
  ESPECIAL 24 – 52,0 C4
PISO TERRA 25 – 10,0 C2
  TIJ. CIMENTO 26 – 10,0 C2
  ASSOALHO 27 – 21,0 C3
  TACO M. CERAM 28 – 40,0 C4
  ESPECIAL 29 – 40,0 C4
FORRO SEM 30 – 2,0 C2
  MADEIRA 31 – 2,0 C2
  ESTUQUE 32 – 3,0 C3
  LAJE 33 – 4,0 C4
  ESPECIAL 34 – 4,0 C4
ACABAMENTO INTERNO SEM 35 – 3,0 C2
  CAIAÇÃO 36 – 3,0 C2
  P. LATEX 37 – 6,0 C3
  P.C. MARMORE 38 – 8,0 C4
  ESPECIAL 39 – 8,0 C4
REVESTIMENTO INTERNO SEM 40 – 3,0 C2
  REBOCO 41 – 3,0 C2
  MASSA 42 – 6,0 C3
  MAT. CERAMICO 43 – 8,0 C4
  ESP. MARMORE 44 -  8,0 C4
INSTALAÇÃO ELETRICA SEM 45 – 8,0 C2
  APARENTE 46 – 8,0 C2
  SEMI EMBUTIDA 47 – 28,0 C3
  EMBUTIDA 48 – 30,0 C4
  ESPECIAL 49 – 30,0 C4
INSTALAÇÃO SANITARIA SEM 50 – 4,0 C2
  EXISTENTE 51 – 4,0 C2
  INST. SIMPLES 52 – 6,0 C3
  INST. COMPLETA 53 – 8,0 C4
  MAIS DE 1 INST. 54 – 8,0 C4
 
  
TIPOS = 17 = ESPECIAL =
 
NOMENCLATURA CODIGO PONTOS CATEGORIA
REVESTIMENTO EXTERNO SEM 01 – 15,3 C2
  REBOCO 02 – 15,3 C2
  MASSA 03 – 26,9 C3
  MAR. CER. PEDRA 04 – 35,8 C4
  ESP. MARMORE 05 – 45,8 C5
ACABAMENTO EXTERNO SEM 06 – 4,1 C2
  CAIAÇÃO 07 – 4,1 C4
  PINTURA 08 – 10,6 C4
  ESPECIAL 09 – 20,6 C5
EXTRUTURA TAIPA 10 – 85,0 C2
  MADEIRA 11 – 85,0 C2
  ALVENARIA 12 – 112,6 C3
  CONCRETO 13 – 150,2 C4
  METALICA 14 – 150,0 C5
ESQUADRIA MAD. PADRÃO 15 – 17,0 C2
  MAD. ESPECIAL 16 – 17,0 C2
  FERRO 17 – 32,2 C3
  ALUMINIO 18 – 43,0 C4
  ESPECIAL 19 – 53,0 C5
COBERTURA CERAMICA 20 – 3,3 C2
  METALICA 21 – 5,3 C3
  AMIANTO 22 – 3,3 C2
  LAJE 23 – 7,4 C4
  ESPECIAL 24 – 17,4 C5
PISO TERRA 25 – 15,6 C2
  TIJ. CIMENTO 26 – 15,6 C2
  ASSOALHO 27 – 27,2 C3
  TACO M. CERAM 28 – 37,4 C4
  ESPECIAL 29 – 47,4 C5
FORRO SEM 30 – 11,4 C2
  MADEIRA 31 – 11,4 C2
  ESTUQUE 32 – 11,5 C3
  LAJE 33 – 14,2 C4
  ESPECIAL 34 – 24,4 C4
ACABAMENTO INTERNO SEM 35 – 4,1 C2
  CAIAÇÃO 36 – 4,1 C2
  P. LATEX 37 – 7,9 C3
  P.C. MARMORE 38 – 10,6 C4
  ESPECIAL 39 – 20,6 C4
REVESTIMENTO INTERNO SEM 40 – 15,3 C2
  REBOCO 41 – 15,3 C2
  MASSA 42 – 26,9 C3
  MAT. CERAMICO 43 – 35,8 C4
  ESP. MARMORE 44 -  45,8 C4
INSTALAÇÃO ELETRICA SEM 45 – 20,6 C2
  APARENTE 46 – 20,6 C2
  SEMI EMBUTIDA 47 – 25,6 C3
  EMBUTIDA 48 – 33,0 C4
  ESPECIAL 49 – 43,0 C4
INSTALAÇÃO SANITARIA SEM 50 – 8,3 C2
  EXISTENTE 51 – 8,3 C2
  INST. SIMPLES 52 – 16,0 C3
  INST. COMPLETA 53 – 22,0 C4
  MAIS DE 1 INST. 54 – 32,0 C4
 
 
 
 
Art 10 – Fica revogado o artigo 372 da Lei n. 2064 de 1. de dezembro de 1983
 
Art 11 - Esta lei entra em vigor em 30 de dezembro de 1993, revogadas as disposições em contrário.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, AFIXE-SE E CUMPRA-SE.
Aparecida, 30 de dezembro de 1993.
ANTONIO MÁRCIO DE SIQUEIRA
Prefeito Municipal
 
Autor
Executivo
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
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SAAE - PORTARIA Nº 56, 05 DE ABRIL DE 2024 NOMEIA SERVIDOR EM COMISSÃO, SR. BENEDITO JOSE DE MACEDO 05/04/2024
SAAE - PORTARIA Nº 55, 05 DE ABRIL DE 2024 Exonera Servidora em Comissão, Sra. FERNANDA VALLE AZEN RANGEL FAUSTINO MARQUES 05/04/2024
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