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LEI Nº 2064, 01 DE DEZEMBRO DE 1983
Atualizado em: 07/06/2023 às 12h58
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Em vigor
01/12/1983
Em vigor
Revogada Totalmente
31/12/1997
Revogada Totalmente pelo(a) Lei 2821
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
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