VICENTE DE PAULO PENIDO, Prefeito Municipal de Aparecida:
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Art 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir na contadoria Municipal um crédito adicional de Cr$ 14.900,00 - catorze mil e novecentos cruzeiros - suplementar às seguintes dotações orçamentárias:
23 3.1.4.0 02 Encargos Diversos Cr$ 3.700,00
192 3.1.3.0 90 Serviços de Terceiros Cr$ 4.500,00
225 3.1.3.0 61 Serviços de Terceiros Cr$ 5.700,00
271 3.1.2.0 70 Material de Consumo Cr$ 1.000,00
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Total Cr$ 14.900,00
Art 2º - O crédito autorizado no artigo anterior será coberto com recursos provenientes das anulações parciais das seguintes dotações orçamentárias:
155 3.2.5.0 81 Contrib. Prev. Social Cr$ 8.000,00
204 4.1.1.0 90 Obras Públicas Cr$ 3.400,00
290 3.1.1.1 90 Pessoal Civil Cr$ 3.500,00
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Cr$ 14.900,00
Art 3º - esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se e Publique-se
Aparecida,11 de Dezembro de 1973
