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Atualizado em: 11/04/2022 às 11h44

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LEI Nº 1531, 10 DE JULHO DE 1972

Assunto(s): Atos Adm. Diversos

Em vigor

MANOEL ALVES NUNES, Prefeito Municipal de Aparecida:
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu promulgo a seguinte lei:

Art 1º - Fica o Sr. Diretor Executivo do Serviço Autônomo de Águas e Esgotos - SAAE - autorizado a reajustar os vencimentos ou salários de seus servidores, a fim de enquadrá-los na legislação específica sobre o salário mínimo.

Art 2º - As despesas decorrentes desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias

Art 3º - Os efeitos desta lei retroagem a 1º de maio de 1972.

Registre-se e Publique-se
Aparecida, 10 de julho de 1972.

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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