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Atualizado em: 11/04/2022 às 10h04

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LEI Nº 1526, 26 DE ABRIL DE 1972

Assunto(s): Atos Adm. Diversos

Em vigor

MANOEL ALVES NUNES, Prefeito Municipal de Aparecida:
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu promulgo a seguinte lei:

Art 1º - Fica o senhor Prefeito Municipal autorizado firma convênio com a Secretaria da Educação, para obter os recursos destinados ao transporte de alunos do grau médio, matriculados em estabelecimentos de ensino de outras cidades, sem similar neste Município, de acordo com a Lei Estadual, 9.823 de 12/05/1967, regulamentada pelo Decreto nº 48.108, de 12/05/1967.

Art 2º - A despesas decorrentes da presente Lei corre por conta da subvenção estadual.

Art 3º - Esta lei entrará em vigor na data de seu publicação, revogadas as disposições em contrário.

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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ATO ADMINISTRATIVO Nº 4B, 10 DE JUNHO DE 2025	PLANTA URBANÍSTICA - SONHO MEU IV	10/06/2025
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