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Atualizado em: 08/04/2022 às 13h13

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LEI Nº 1520, 28 DE MARÇO DE 1972

Assunto(s): Atos Adm. Diversos

Em vigor

MANOEL ALVES NUNES, Prefeito Municipal de Aparecida:
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu promulgo a seguinte lei:

Art 1º - Fica a Santa Casa de Misericórdia de Aparecida, isenta do pagamento de imposto municipais, enquanto continuar atendendo gratuitamente aos indigentes.

§ 1º - A qualquer tempo a Fiscalização Municipal poderá exigir dos responsáveis pela Santa Casa de Misericórdia de Aparecida, a comprovação do atendimento específico neste artigo.

Art 2º - Ficam cancelados os débitos fiscais anteriores provenientes de impostos atrasados e não recolhidos aos cofres municipais até a data de promulgação desta lei.

Art 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se e Publique-se
Aparecida. 28 de Março de 1972.

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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