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Atualizado em: 08/04/2022 às 10h49

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LEI Nº 1515, 10 DE MARÇO DE 1972

Assunto(s): Crédito Adic. Especial

Em vigor

MANUEL ALVES NUNES, Prefeito Municipal de Aparecida:
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu promulgo a seguinte lei:

Art 1º - Fica o senhor Prefeito Municipal autorizado a abrir na Contadoria Municipal do SERVIÇO MUNICIPAL DE TELEFONES AUOMÁTICOS, um crédito adicional especial até o limite de Cr$ 5.000,00 - cinco mil cruzeiros - destinados a atender as despesas de representação com o presidente do Serviço Municipal de Telefones Automáticos.

Art 2º - O crédito autorizado no artigo anterior será coberto com recursos provenientes da redução parcial da seguinte dotação orçamentária:

4.0.0.0 Despesas de Capital
4.1.0.0 Investimentos
17 4.1.3.0 46 Equipamentos e Instalações Cr$ 5.000,00

Art 3º - esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se e Publique-se
Aparecida, 10 de Março de 1972.

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

Atos relacionados por assunto

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Ato	Ementa	Data
DECRETO EXECUTIVO Nº 5437, 31 DE AGOSTO DE 2026	DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL À LOA E ACRESCENTA AÇÕES, PROJETOS, ATIVIDADES, METAS E OBJETIVOS NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS – LDO, E NO PPA DO MUNICÍPIO DE APARECIDA PARA O EXERCÍCIO DE 2026, EM CONFORMIDADE COM A LEI Nº 4.740 DE 28 DE AGOSTO DE 2026.	31/08/2026
DECRETO EXECUTIVO Nº 5433, 31 DE AGOSTO DE 2026	DISPÕE A CRIAÇÃO E A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, POR TRANSPOSIÇÃO, QUE Autoriza a ADEQUAÇÃO de emendas parlamentares individuais de execução obrigatória (EMENDAS IMPOSITIVAS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, EM CONFORMIDADE COM A LEI Nº 4.736 de 28 de agosto de 2026.	31/08/2026
DECRETO EXECUTIVO Nº 5431, 28 DE AGOSTO DE 2026	DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL À LOA E ACRESCENTA AÇÕES, PROJETOS, ATIVIDADES, METAS E OBJETIVOS NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS – LDO, E NO PPA DO MUNICÍPIO DE APARECIDA PARA O EXERCÍCIO DE 2026, em conformidade com a Lei 4.735 de 28 de AGOSTO de 2026.	28/08/2026
LEI Nº 4740, 28 DE AGOSTO DE 2026	DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL À LOA E ACRESCENTA AÇÕES, PROJETOS, ATIVIDADES, METAS E OBJETIVOS NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS – LDO, E NO PPA DO MUNICÍPIO DE APARECIDA PARA O EXERCÍCIO DE 2026.	28/08/2026
LEI Nº 4736, 28 DE AGOSTO DE 2026	DISPÕE A CRIAÇÃO E A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, POR TRANSPOSIÇÃO, QUE Autoriza a ADEQUAÇÃO de emendas parlamentares individuais de execução obrigatória (EMENDAS IMPOSITIVAS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	28/08/2026

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