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Atualizado em: 01/07/2022 às 11h44

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LEI Nº 1493, 07 DE OUTUBRO DE 1971

Assunto(s): Crédito Adic. Suplementar

Em vigor

Ementa Dispõe sôbre autorização para a apertura de crédito adicional.
MANOEL ALVES NUNES, Prefeito Municipal de Aparecida:
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Art 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito adicional até a importância de Cr$ 45.000,00 ( quarenta e cinco mil cruzeiros) - suplementar as seguintes dotações do orçamento vigente:

3.0.0.0	Despesas Correntes
3.1.0.0	Despesas de Custeio
22 3.1.3.0 02	Serviços de Terceiros	Cr$ 2.000,00
42 3.1.3.0 05	Serviços de Terceiros	Cr$ 1.000,00
72 3.1.3.0 02	Serviços de Terceiros	Cr$ 1.000,00
275 3.1.3.0 94	Serviços de Terceiros	Cr$ 6.000,00
4.0.0.0	Despesas de Capital
4.1.0.0	Investimentos
174 4.1.1.0 02	Obras Públicas	Cr$ 25.000,00
278 4.1.1.0 94	Obras Públicas	Cr$ 10.000,00
TOTAL	Cr$ 45.000,00

Art 2º - O crédito autorizado no artigo anterior será coberto com os recursos provenientes das reduções das seguintes dotações do orçamento vigente, na mesma importância:

4.0.0.0	Despesas de Capital
4.1.0.0	Investimentos
54 4.1.1.0 56	Obras Públicas	Cr$ 5.000,00
4.2.0.0	Inversões Financeiras
177 4.2.1.0 02	Aquisição de Imóveis	40.000,00
TOTAL	Cr$ 45.000,00

Art 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se e Publique-se
Aparecida, 07 de outubro de 1971

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

Atos relacionados por assunto

c
Ato	Ementa	Data
DECRETO EXECUTIVO Nº 5380, 24 DE ABRIL DE 2026	Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar para a Câmara Municipal de Aparecida no valor de R$ 43.067,10 (quarenta e três mil e sessenta e sete e dez centavos), conforme Lei nº 4.666 de 18 de dezembro de 2025.	24/04/2026
DECRETO EXECUTIVO Nº 5377, 10 DE ABRIL DE 2026	Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 2.358.895,30 (dois milhões, trezentos e cinquenta e oito mil e oitocentos e noventa e cinco reais e trinta centavos), conforme Lei nº 4.666 de 18 de dezembro de 2025.	10/04/2026
DECRETO EXECUTIVO Nº 5372, 07 DE ABRIL DE 2026	Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 677.600,00 (seiscentos e setenta e sete mil e seiscentos reais), conforme Lei nº 4.693 de 07 de abril de 2026.	07/04/2026
DECRETO EXECUTIVO Nº 5360, 24 DE MARÇO DE 2026	Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 306.955,00 (trezentos e seis mil e novecentos e cinquenta e cinco reais), conforme Lei nº 4.666 de 18 de dezembro de 2025.	24/03/2026
DECRETO EXECUTIVO Nº 5356, 04 DE MARÇO DE 2026	Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar, por transposição, no valor de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais), conforme Lei nº 4.666 de 18 de dezembro de 2025.	04/03/2026

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