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Atualizado em: 06/07/2022 às 09h47

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LEI Nº 1481, 29 DE JUNHO DE 1971

Assunto(s): Crédito Adic. Suplementar

Em vigor

Ementa Dispõe s/ autorização para abertura de crédito adicional
MANOEL ALVES NUNES, Prefeito Municipal de Aparecida:
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Art 1º-Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito adicional até a importância de Cr$ 3.000,00 ( três mil cruzeiros ) suplementar à seguinte dotação do Orçamento Vigente:

3.0.0.0.	Despesas Correntes
3.1.0.0.	Despesas de Custeio
62 3.1.4.0. 66	Encargos Diversos
I- Certames Esportivos	Cr$ 3.000,00

Art 2º-O crédito autorizado no artigo anterior será coberto com os recursos proveniente da redução da seguinte dotação do orçamento em vigor na mesma importância:

3.0.0.0.	Despesas Correntes
3.1.0.0.	Despesas de Custeio
308 3.1.3.0. 93	Serviços de Terceiros	Cr$ 3.000,00

Art 3º-Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se e Publique-se
Aparecida, 29 de junho de 1971

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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Ato	Ementa	Data
DECRETO Nº 5387, 27 DE MAIO DE 2026	Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar para a Câmara Municipal de Aparecida no valor de R$ 370.000,00 (trezentos e setenta mil reais), conforme Lei nº 4.666 de 18 de dezembro de 2025.	27/05/2026
DECRETO EXECUTIVO Nº 5380, 24 DE ABRIL DE 2026	Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar para a Câmara Municipal de Aparecida no valor de R$ 43.067,10 (quarenta e três mil e sessenta e sete e dez centavos), conforme Lei nº 4.666 de 18 de dezembro de 2025.	24/04/2026
DECRETO EXECUTIVO Nº 5377, 10 DE ABRIL DE 2026	Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 2.358.895,30 (dois milhões, trezentos e cinquenta e oito mil e oitocentos e noventa e cinco reais e trinta centavos), conforme Lei nº 4.666 de 18 de dezembro de 2025.	10/04/2026
DECRETO EXECUTIVO Nº 5372, 07 DE ABRIL DE 2026	Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 677.600,00 (seiscentos e setenta e sete mil e seiscentos reais), conforme Lei nº 4.693 de 07 de abril de 2026.	07/04/2026
DECRETO EXECUTIVO Nº 5368, 01 DE ABRIL DE 2026	Dispõe sobre Remanejamento, Transposição e Transferência de dotação orçamentária para o SAAE – Serviço Autônomo de Água, Esgotos e Resíduos Sólidos de Aparecida – no valor de R$1.021.000,00 (Um milhão e vinte e um mil reais) para adequação no orçamento vigente, em conformidade com a Lei nº 4.666 de 18 de dezembro de 2025.	01/04/2026

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