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Atualizado em: 06/07/2022 às 09h56

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LEI Nº 1480, 18 DE JUNHO DE 1971

Assunto(s): Crédito Adic. Especial

Em vigor

Ementa Autoriza o Executivo a abrir um crédito adicional, especial e dá outras providências.
MANOEL ALVES NUNES, Prefeito Municipal de Aparecida:
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Art 1º-Fica o Executivo autorizado a abrir um crédito especial, até o limite de Cr$ 3.000,00 ( três mil cruzeiros ) destinados a atender às despesas com a participação do Município de Aparecida nos IIº Jogos regionais do Vale do Paraiba, a se realizarem na cidade de Pindamonhangaba.
Art 2º-O crédito autorizado no artigo anterior, será coberto com os recursos provenientes da redução total e parcial das dotações orçamentárias abaixo discriminadas, na mesma importância:

4.0.0.0	Despesa de Capital
4.1.0.0	Investimentos
56 4.1.3.0 56	Equipamentos e Instalações	2.000,00
56 4.1.4.0 56	Material Permanente	1.000,00
TOTAL		3.000,00

Art 3º-Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se e Publique-se
Aparecida, 18 de junho de 1971

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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