Prefeitura de Aparecida

Legislação

Atualizado em: 14/01/2022 às 16h42

ARRASTE PARA VER MAIS

LEGISLAÇÃO

Atos relacionados

Ver atos relacionados

INTERAÇÃO

Anotação

Fazer uma Anotação

Marcação

Iniciar Marcação

BUSCA

Expressão

Buscar por Expressão

Artigo

Buscar por Artigo

EXPORTAÇÃO

Código QR

Gerar Código QR

Baixar

Imprimir página

Baixar PDF Original

COLABORE

Reportar Erro

Acesse na íntegra

LEI Nº 1403, 04 DE MARÇO DE 1970

Assunto(s): Atos Adm. Diversos, Código Tributário

Em vigor

Ementa Prorroga até o dia 16 de março de 1970 o prazo a que se refere o Art. 4º da lei 1366/69 e Art. 1º da lei 1399/70.

MANOEL ALVES NUNES, Prefeito Municipal de Aparecida:
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Art 1º - No exercício de 1970, o prazo a que se refere o artigo 4º da Lei nº 1.366, de 22 de julho de 1969, combinado com o Art. 1º da Lei 1.399 de 5 de fevereiro de 1970, fica prorrogado até 16 de março inclusive.
Art 2º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se e Publique-se
Aparecida, 4 de março de 1970
Manoel Alvos Nunes
PREFEITO MUNICIPAL

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

Atos relacionados por assunto

c
Ato	Ementa	Data
SAAE - PORTARIA Nº 143, 22 DE DEZEMBRO DE 2025	Exonera a pedido o (a) Servidor (a) Público, Sr (a). Fernanda Noara de Oliveira Cesar.	22/12/2025
LEI Nº 4669, 18 DE DEZEMBRO DE 2025	Atualiza as tabelas constantes dos Anexos I, II e III da Lei 4.437/2022 e dá outras providências.	18/12/2025
DECRETO EXECUTIVO Nº 5330, 15 DE DEZEMBRO DE 2025	Dispõe sobre os procedimentos para análise, manutenção, regularização e cancelamento de Restos a Pagar processados e não processados no âmbito da Administração Direta e Indireta do Município de Aparecida e dá outras providências	15/12/2025
PORTARIA Nº 643, 10 DE DEZEMBRO DE 2025	Institui a Comissão de Conferência e Fiscalização do Processo de Remoção, Atribuição de classe/aulas e Permuta do Q.M da Secretaria Municipal de Educação.	10/12/2025
DECRETO EXECUTIVO Nº 5328, 08 DE DEZEMBRO DE 2025	Dispõe sobre a relação nominal das Associações de Pais e Mestres (APMs) beneficiárias da Lei nº 4.662/2025, no Município de Aparecida, e dá outras providências.	08/12/2025
DECRETO EXECUTIVO Nº 5326, 05 DE DEZEMBRO DE 2025	Fixa o valor da UFM (Unidade Fiscal do Município), para o ano de 2026.	05/12/2025
LEI Nº 4660, 25 DE NOVEMBRO DE 2025	Altera a Lei nº 4.116, de 21 de dezembro de 2017, para estabelecer hipótese de não incidência da Taxa de Fiscalização de Localização, Instalação e Funcionamento sobre atividades previstas no inciso I, §2º, do art. 191.	25/11/2025
DECRETO EXECUTIVO Nº 5297, 19 DE SETEMBRO DE 2025	Regulamenta os artigos 154, 163 e seguintes da Lei Municipal nº 4.116/2017 (Código Tributário do Município de Aparecida/SP), dispondo sobre o recadastramento dos Comerciantes Ambulantes Municipais no exercício de 2025, e dá outras providências.	19/09/2025
PORTARIA Nº 340, 13 DE JUNHO DE 2025	Institui e nomeia membros para comporem a comissão destinada a elaborar estudos sobre o novo Código Tributário Municipal.	13/06/2025
DECRETO EXECUTIVO Nº 5031, 13 DE FEVEREIRO DE 2023	Regulamenta a aplicação da Lei nº 4473, 23 de Novembro de 2022, aos lançamentos de créditos tributários e não tributários devidos ao Município.	13/02/2023

Minha Anotação

Velocidade de leitura:

Tom de voz:

Volume