Prefeitura de Aparecida

Legislação

ARRASTE PARA VER MAIS

LEGISLAÇÃO

Atos relacionados

Ver atos relacionados

INTERAÇÃO

Anotação

Fazer uma Anotação

Marcação

Iniciar Marcação

BUSCA

Expressão

Buscar por Expressão

Artigo

Buscar por Artigo

EXPORTAÇÃO

Código QR

Gerar Código QR

Baixar

Imprimir página

Baixar PDF Original

COLABORE

Reportar Erro

Acesse na íntegra

LEI Nº 1374, 03 DE SETEMBRO DE 1969

Assunto(s): Atos Adm. Diversos

Em vigor

Ementa Extingue a taxa de aferição de pesos e medidas.
MANOEL ALVES NUNES, Prefeito Municipal de Aparecida;
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu promulgo a seguinte lei:

Art 1º - Fica extinta a " TAXA DE AFERIÇÃO DE PESOS E MEDIDAS " prevista na Lei nº 1.247, de 31/12/69 - Códigos Tributário Municipal.

Art 2º - Fica suspensa, nos exercícios de 1970, 1971 e 1972 a cobrança das Taxas de " Conservação de guias e sargetas " e " Iluminação Pública " prevista na lei nº 1.247 -A, de 31/12/66 - Código Tributário Municipal.

Art 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se e Publique-se
Aparecida, 3 de setembro de 1969

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

Atos relacionados por assunto

c
Ato	Ementa	Data
DECRETO EXECUTIVO Nº 5243, 07 DE MAIO DE 2025	Altera o art. 2º do Decreto nº 5.233, de 14 de abril de 2025, e dá outras providências.	07/05/2025
DECRETO EXECUTIVO Nº 5242, 07 DE MAIO DE 2025	DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DO PROJETO URBANÍSTICO DO LOTEAMENTO RESIDENCIAL E COMERCIAL “PORTAL ROSA DE OURO”.	07/05/2025
DECRETO EXECUTIVO Nº 5241, 30 DE ABRIL DE 2025	ESTIPULA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	30/04/2025
LEI Nº 4610, 30 DE ABRIL DE 2025	Institui e inclui no Calendário Oficial da cidade de Aparecida/SP o dia da Conscientização do Autismo e determina o mês de Abril como mês azul de conscientização deste Transtorno.	30/04/2025
LEI Nº 4609, 29 DE ABRIL DE 2025	Institui o Patrono do Programa “Aparecida Mais Trabalho” com a nomenclatura “Professor Gentil Vian”, e dá outras providências.	29/04/2025

Minha Anotação

Velocidade de leitura:

Tom de voz:

Volume