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Atualizado em: 24/06/2022 às 11h07

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LEI Nº 1373, 03 DE SETEMBRO DE 1969

Assunto(s): Atos Adm. Diversos

Em vigor

Ementa Autoriza o Prefeito a receber em doação faixas de terreno.

MANOEL ALVES NUNES, Prefeito Municipal de Aparecida:
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu promulgo a seguinte lei:

Art 1º - Fica o senhor Prefeito Municipal autorizado a receber em doação, diversas faixas de terreno, decorrentes do alargamento da Rua Capitão Emidio Moreira.

Art 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se e Publique-se
Aparecida, 3 de Setembro de 1969

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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