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Atualizado em: 29/06/2022 às 14h19

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LEI Nº 1172, 30 DE DEZEMBRO DE 1965

Assunto(s): Crédito Adic. Suplementar

Em vigor

Ementa Autoriza o Prefeito Municipal a abrir um crédito adicional de Cr$ 16.538.583, suplementar a diversas verbas do Orçamento vigente.

ARISTEU VIEIRA VILELA, Prefeito Municipal de Aparecida:
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Art 1º - Fica o senhor Prefeito Municipal autorizado a abrir na Contadoria Municipal, um crédito adicional no valor de Cr$ 16.538.583 - dezesseis milhões, quinhentos e trinta e oito mil, quinhentos e oitenta e três cruzeiros - suplementar a diversas verbas do Orçamento vigente, conforme tabela nº 1, anexa, que fica fazendo parte integrante da presente lei.
Art 2º - As despesas decorrentes da presente Lei, correrão por conta do excesso de arrecadação já verificados em diversas verbas conforme discriminação constante da tabela nº 2 anexa, que fica fazendo parte integrante da presente Lei.
Art 3º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se e Publique-se
Aparecida, 30 de dezembro de 1965

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

Atos relacionados por assunto

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Ato	Ementa	Data
DECRETO Nº 5387, 27 DE MAIO DE 2026	Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar para a Câmara Municipal de Aparecida no valor de R$ 370.000,00 (trezentos e setenta mil reais), conforme Lei nº 4.666 de 18 de dezembro de 2025.	27/05/2026
DECRETO EXECUTIVO Nº 5385, 21 DE MAIO DE 2026	Dispõe sobre Remanejamento, Transposição e Transferência de dotação orçamentária para o SAAE – Serviço Autônomo de Água, Esgotos e Resíduos Sólidos de Aparecida – no valor de R$ 118.195,00 (cento e dezoito mil e cento e noventa e cinco reais) para adequação no orçamento vigente, em conformidade com a Lei nº 4.666 de 18 de dezembro de 2025.	21/05/2026
DECRETO Nº 5384, 20 DE MAIO DE 2026	Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), conforme Lei nº 4.666 de 18 de dezembro de 2025.	20/05/2026
DECRETO Nº 5382, 04 DE MAIO DE 2026	Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 1.613.350,00 (um milhão, seiscentos e treze mil e trezentos e cinquenta reais), conforme Lei nº 4.666 de 18 de dezembro de 2025.	04/05/2026
DECRETO EXECUTIVO Nº 5380, 24 DE ABRIL DE 2026	Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar para a Câmara Municipal de Aparecida no valor de R$ 43.067,10 (quarenta e três mil e sessenta e sete e dez centavos), conforme Lei nº 4.666 de 18 de dezembro de 2025.	24/04/2026

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