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Atualizado em: 29/06/2022 às 17h03

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LEI Nº 1162, 09 DE DEZEMBRO DE 1965

Assunto(s): Atos Adm. Diversos, Pensões, Redução de Dotação

Em vigor

Ementa Autoriza o Prefeito a incluir no orçamento municipal dotação para pensão de auxílio mensal a senhora Hortência M. Castro Encarnação.

ARISTEU VIEIRA VILELA, Prefeito Municipal de Aparecida:
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Art 1º - Fica o senhora Prefeito Municipal autorizado a incluir no orçamento municipal uma dotação para a pensão - auxílio mensal a senhora Hortência M. Castro Encarnação - para tratamento de saúde de seu filho José Benedito Encarnação, no valor de Cr$ 228.000 - duzentos e vinte e oito mil cruzeiros anuais.
Art 2º - Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação revogadas as disposições em contrário.
Registre-se e Publique-se
Aparecida, 9 de dezembro de 1965

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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