Prefeitura de Aparecida

Legislação

Atualizado em: 01/07/2022 às 15h09

ARRASTE PARA VER MAIS

NAVEGAÇÃO

Sumário

Visualizar Sumário

LEGISLAÇÃO

Atos relacionados

Ver atos relacionados

INTERAÇÃO

Anotação

Fazer uma Anotação

Marcação

Iniciar Marcação

BUSCA

Expressão

Buscar por Expressão

Artigo

Buscar por Artigo

EXPORTAÇÃO

Código QR

Gerar Código QR

Baixar

Imprimir página

Baixar PDF Original

COLABORE

Reportar Erro

Acesse na íntegra

LEI Nº 1145, 28 DE SETEMBRO DE 1965

Assunto(s): Atos Adm. Diversos, Doações Efetuadas

Em vigor

Ementa Autoriza o Prefeito a Doar terreno no Cemitério "Pio XII" à "Congregação da Irmandade do SS. Sacramento".

ARISTEU VIEIRA VILELA, Prefeito Municipal de Aparecida:
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu promulgo a seguinte Lei:
Art 1º - Fica o Senhor Prefeito Municipal autorizado a fazer doação de um terreno no Cemitério "Pio XII" situado na "Quadra F", medindo 10 metros por 15 metros, à "Congregação da Irmandade do Santíssimo Sacramento".
§ 1º - O terreno a que se destina esta doação, será para o fim único de se construir uma Capela na parte superior, com diversos túmulos na parte subterrânea.
§ 2º - A presente doação, torna-se-á nula de pleno direito, caso não se efetive a construção prevista no prazo de 3 (três) anos
§ 3º - Somente serão permitidas sepultamentos na área doada, após a conclusão completa da obra prevista. conforme planta que fará parte da presente.
Art 2º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se e Publique-se
Aparecida, 28 de setembro de 1965

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

Atos relacionados por assunto

c
Ato	Ementa	Data
LEI Nº 4747, 13 DE OUTUBRO DE 2026	Reconhece como Utilidade Pública no Município de Aparecida o PROJETO SERVINDO DE PONTE PARA CADA RECOMEÇO.	13/10/2026
SAAE - PORTARIA Nº 61, 08 DE OUTUBRO DE 2026	Fica determinada a instauração do Processo Administrativo Disciplinar nº 06/2026 para apuração da conduta do servidor M.K.B. envolvido no sinistro de trânsito ocorrido na data de 19 de janeiro de 2026.	08/10/2026
LEI Nº 4746, 07 DE OUTUBRO DE 2026	Dispõe sobre a regulamentação dos meios de transportes remunerados privados de passageiros, de interesse público, no âmbito do município, em especial táxis, mototáxis, tuk-tuk, bem como das linhas de turismo, nelas incluídos os “Trenzinhos da Alegria”, e dá outras providências.	07/10/2026
PORTARIA Nº 492, 07 DE OUTUBRO DE 2026	NOMEIA SUBCOMISSÃO TÉCNICA, PARA ANÁLISE E JULGAMENTO DAS PROPOSTAS TÉCNICAS QUE SERÃO APRESENTADAS EM LICITAÇÃO QUE VISARÁ À CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE PUBLICIDADE E PROPAGANDA.	07/10/2026
LEI Nº 4745, 01 DE OUTUBRO DE 2026	Altera a Lei nº 3.520, de 21 de abril de 2009, para aperfeiçoar o regime disciplinar aplicável aos servidores contratados por tempo determinado, estabelecer medidas de responsabilização e disciplinar os efeitos decorrentes da rescisão contratual por falta grave, e dá outras providências.	01/10/2026
LEI Nº 4550, 06 DE DEZEMBRO DE 2023	Autoriza o Executivo Municipal a doar em caráter precário o imóvel descrito no memorial descritivo anexo, a Associação de Moradores do Bairro Sagrado Coração de Jesus.	06/12/2023
LEI Nº 3641, 01 DE SETEMBRO DE 2010	Dispõe sobre a autorização ao Poder Executivo Municipal para proceder a Doação de Terreno à Câmara Municipal para construção de prédio para o Poder Legislativo	01/09/2010
LEI Nº 2947, 23 DE JUNHO DE 1999	Modifica a Lei 2784/97 de 07 de julho de 1997, prorrogando o prazo previsto no seu artigo 2º. Obs.:REVOGADA	23/06/1999

Minha Anotação

Velocidade de leitura:

Tom de voz:

Volume