Prefeitura de Aparecida

Legislação

Atualizado em: 01/07/2022 às 15h09

ARRASTE PARA VER MAIS

LEGISLAÇÃO

Atos relacionados

Ver atos relacionados

INTERAÇÃO

Anotação

Fazer uma Anotação

Marcação

Iniciar Marcação

BUSCA

Expressão

Buscar por Expressão

Artigo

Buscar por Artigo

EXPORTAÇÃO

Código QR

Gerar Código QR

Baixar

Imprimir página

Baixar PDF Original

COLABORE

Reportar Erro

Acesse na íntegra

LEI Nº 1145, 28 DE SETEMBRO DE 1965

Assunto(s): Atos Adm. Diversos, Doações Efetuadas

Em vigor

Ementa Autoriza o Prefeito a Doar terreno no Cemitério "Pio XII" à "Congregação da Irmandade do SS. Sacramento".

ARISTEU VIEIRA VILELA, Prefeito Municipal de Aparecida:
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu promulgo a seguinte Lei:
Art 1º - Fica o Senhor Prefeito Municipal autorizado a fazer doação de um terreno no Cemitério "Pio XII" situado na "Quadra F", medindo 10 metros por 15 metros, à "Congregação da Irmandade do Santíssimo Sacramento".
§ 1º - O terreno a que se destina esta doação, será para o fim único de se construir uma Capela na parte superior, com diversos túmulos na parte subterrânea.
§ 2º - A presente doação, torna-se-á nula de pleno direito, caso não se efetive a construção prevista no prazo de 3 (três) anos
§ 3º - Somente serão permitidas sepultamentos na área doada, após a conclusão completa da obra prevista. conforme planta que fará parte da presente.
Art 2º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se e Publique-se
Aparecida, 28 de setembro de 1965

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

Atos relacionados por assunto

c
Ato	Ementa	Data
DECRETO EXECUTIVO Nº 5355, 03 DE MARÇO DE 2026	Declara situação emergencial no âmbito da alimentação escolar da Rede Municipal de Ensino e autoriza, em caráter excepcional, a contratação direta para aquisição temporária de proteína animal, nos termos da Lei Federal nº 14.133/2021.	03/03/2026
PORTARIA Nº 122, 03 DE MARÇO DE 2026	Determina à abertura de Sindicância Administrativa nº 003/26 para apuração da legalidade da concessão e pagamento do Adicional de Dedicação Plena (ADP) a servidores ativos do Município de Aparecida, bem como para verificação da existência de direito adquirido, regularidade das incorporações e eventual necessidade de adoção de providências administrativas e legislativas, e dá outras providências.	03/03/2026
LEI Nº 4672, 26 DE FEVEREIRO DE 2026	Institui o Ecoponto Municipal de Aparecida, autoriza sua implantação e funcionamento, e dá outras providências.	26/02/2026
LEI Nº 4671, 26 DE FEVEREIRO DE 2026	Dispõe sobre a gestão, uso, apuração, responsabilização e ressarcimento por infrações de trânsito e danos envolvendo veículos oficiais do Município de Aparecida/SP, institui procedimento administrativo simplificado no âmbito das secretarias e dá outras providências.	26/02/2026
PORTARIA Nº 103, 13 DE FEVEREIRO DE 2026	Dispõe sobre a designação de Gestora Municipal do SINAPIR (Sistema Nacional de Promoção da Igualdade Racial) e de Apoio Técnico no âmbito do Município de Aparecida/SP.	13/02/2026
LEI Nº 4550, 06 DE DEZEMBRO DE 2023	Autoriza o Executivo Municipal a doar em caráter precário o imóvel descrito no memorial descritivo anexo, a Associação de Moradores do Bairro Sagrado Coração de Jesus.	06/12/2023
LEI Nº 3641, 01 DE SETEMBRO DE 2010	Dispõe sobre a autorização ao Poder Executivo Municipal para proceder a Doação de Terreno à Câmara Municipal para construção de prédio para o Poder Legislativo	01/09/2010
LEI Nº 2947, 23 DE JUNHO DE 1999	Modifica a Lei 2784/97 de 07 de julho de 1997, prorrogando o prazo previsto no seu artigo 2º. Obs.:REVOGADA	23/06/1999

Minha Anotação

Velocidade de leitura:

Tom de voz:

Volume